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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PR[X]
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14687 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivos emendado: Art. 347 Acrescente-se um parágrafo ao Art. 347 do Projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ § - O Estado estimulará o desenvolvimento e a auto-suficiência da indústria farmacêutica nacional, dirigindo-a a que se transforme em instrumento efetivo em favor da saúde humana." 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produ - ção de medicamentos é competência do sistema nacional úni- co de saúde, devendo ser disciplinado oportunamente, con - forme se faça necessário. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14707 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de Constituição Acrescente-se dispositivo ao art. 13, onde couber: "Art. 13 .................................... - o trabalhador, aposentado por deficiência física contraída no serviço, fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14709 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 86 Dê-se, ao item I, do Art. 86 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, vedada qualquer discriminação de idade, sexo, raça credo religioso, convicção política e ideológica, deficiência física ou qualquer outra condição individual ou social." 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no art. 12, alínea f, dispensando assim, nova figu- ração da matéria na seção dos Servidores. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15000 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 Dê-se, ao art. 145 do Projeto sistematizado, a seguinte redação: "Art. 145. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Darcy Deitos pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18659 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositov Emendado: art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do Projeto de Constituição: "Art. 376 - § - A rede pública escolar de primeiro grau manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de mão-de-obra rural". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29068 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições Transitórias O Art. 43, das Disposições Transitórias, passa a contar com este parágrafo único: "Art. 43 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público."" 
 Parecer:  Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica- ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta- doria desses profissionais. Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o direito adquirido.