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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
432[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (432)
Banco
expandEMEN (432)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (93)
APROVADA (41)
NÃO INFORMADO (30)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB (394)
PFL (34)
PDT (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (432)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do Art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. - .................................. X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no capítulo II: Art. A União e os Estados repassarão os recursos financeiros e proverão os meios necessários aos Municípios, que terão a opção e preferência sempre que possível para a execução das obras e prestação dos serviços públicos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 18 terá nova redação, renumerados os artigos seguintes: "Art. 18. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecida a exigência mínima de cinco mil habitantes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por novos §§ 1o., 2o. e 3o. com a seguinte redação: "§ 1o. Lei complementar estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. Cada Região Metropolitanaou Aglomeração Urgana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. § 3o. A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a seguinte redação para o inciso V do art. 23 do anteprojeto: "V - Assegurar a entrega aos Municípios das quotas que lhes forem devidas a título de transferência de receitas públicas de qualquer natureza ou de participação na renda tributária, no prazo máximo de 6 (seis) meses após sua apuração." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 16. .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 14, após o item IV, o seguinte item: "V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 do Anexo I (Disposições Transitórias) a seguinte redação: "Art. 26. As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses, a partir desta data, para elaborar as Constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 7o. a seguinte redação: "IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse pernamente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo e de todas as utilidades nelas existentes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. a seguinte redação: "III - realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, sem atender aos resultados de prévia consulta plebiscitária nas áreas diretamente envolvidas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 3o. a seguinte redação: "§ 4o. A incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. A criação de Municípios deverá atender aos requisitos de população estimada superior a dez mil habitantes; eleitorado não inferior a dez por cento da população; centro urbano já constituído, com número de casas superior a duzentos e arrecadação, no último exercício, de cinco milésimos da receita tributária estadual, além da consulta plebiscitária e da aprovação por lei estadual." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 32 a seguinte redação: "§ 1o. Lei municipal fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutito do relator o seguinte art. 27, renumerados o atual e os subsequentes: "Art. 27. As Câmaras Municipais, na legislatura que se iniciará em janeiro de 1989, elaborarão as respectivas Constituições Municipais até o mês de outubro do mesmo exercício, mediante aprovação por dois terços de seus membros, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 3o. A faixa interna de até sessenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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