| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA  | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda, repetida com a mesma formulação na de no.
700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha"
a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto
reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio
ritária na sociedade brasileira. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a
seguinte redação:
A atividade nuclear em território nacional
somente será admitida para fins pacíficos.
Parágrafo único. O Congresso Nacional
fisclizará o cumprimento do disposto neste Artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade
do anteprojeto.
As restriçôes estabelecidas no anteprojeto garan
tem, com maior eficácia, o objetivo pretendido pela emenda,
motivo pelo qual entende-se que ela está acolhida no seu mé
rito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio-
econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o
nas decisões públicas.
Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade
de vida da sociedade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 43 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente a
seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamento de
centrais nucleares dependerão de prévia
autorização do Congresso Nacional.
§ 1o. - As demais atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Poder Público, sob
fiscalização e acompanhamento do Congresso
Nacional.
§ 2o. - A responsabilidade por danos
nucleares independe da existência de culpa,
vedando-se qualquer limitação relativa aos valores
indenizatórios. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com nova redação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamentode
centrais nucleares e de indústrias que coloquem em
risco o meio ambiente e a saúde da população
dependerão de prévia autorização do Congresso
Nacional.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - .................................... | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Aprovada.
A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so-
ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de
nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no
artigo em pauta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do caput Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b por:
Art. 4o. - É dever do Estado a normatização,
coordenação e controle das ações de saúde, cabendo
a execução da cobertura assistencial tanto ao
setor público como ao setor privado. | | | | Parecer: | Do entendimento da saúde como um direito de todos e dever do
Estado, decorre a conceituação de ações de saúde como função
de natureza pública. Na organização de Sistema Único, a par-
ticipação do setor privado é realidade inegável que deve ser
vista complementarmente a fim de se prevenir hipertrofias in-
desejáveis.
Aprovada parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o.
por:
Art. 4o. -
§ 1o. - É assegurada a livre escolha dos
serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste-
ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza-
ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem-
pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me-
dicina de grupo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente
Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do
anteprojeto aprovado, com a seguinte redação:
Art. - É obrigatório a permissão de acesso de
familiares e amigos dos pacientes, as
dependências, individuais ou coletivas, de
internamento de pacientes. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi-
nária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe
Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias.
Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado
com a seguinte redação:
Art. - Os transportes públicos de qualquer
natureza conterão obrigatoriamente com acesso e
locais próprios aos idosos, gestantes e
deficientes físicos e mentais. | | | | Parecer: | O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con-
tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição
de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com
vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência
tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con-
tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade
de os meios de transporte público conterem acesso e locais
próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de
deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente
Emenda aditiva ao § 1o. do art. 1o, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1o. - ...
§ 1o. - O Estado assegura a todos condições
dignas de vida e acesso e gratuíto às ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde e planejamento familiar de acordo com suas
necessidades. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O substitutivo inclui direito de ho-
mens e mulheres a determinar livremente o número de filhos e
cabe ao Estado garantir informações e educação sobre métodos
de regulação da natalidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da
Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte
final, nos seguintes termos:
Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o
órgão do poder público que tenha autorizado a
pretensão ou emitido título responderá civilmente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que
ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou
adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar
terras indígenas ainda não demarcadas. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | "Suprima-se os incisos X a XIII do artigo 11
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos." | | | | Parecer: | Aprovada.
As disposições em causa são correlatas e se situam
na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas
as regras que vierem a constar do plano de classificação de
cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto.
Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter-
mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante-
projeto em vários dos institutos que privilegiou.
Os detalhes e os particularismos não devem constar
de texto constitucional decorrentes que são substantivamente
das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir
na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa-
to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que
ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional
das diversas estruturas da sociedade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 89 - inciso VIII - substituir
"controlar" por "fiscalizar". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O termo usado no substitutivo adequa-se à proteção ambiental
pretendida. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 89 - inciso IX - suprimir desde "cuja
avaliação será feita em audiência públicas:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
Os estudos a que se refere o texto dizem respeito à avaliação
do impacto ambiental da obra, que é matéria de interesse pú-
blico e não envolve questões de segredo industrial, senão de
efeitos que devem ser do conhecimento de todos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 89 - inciso XII - suprimir desde
"assegurando-lhe a ............." até "......
meio ambiente." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda contraria princípio indeclinável,presente na redação
do substitutivo, que é o de propiciar participação da socie-
dade nas decisões públicas setoriais, por meio de mecanismos
a serem estabelecidos posteriormente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 91 - suprimir. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A restrição ao artigo é solucionada pela nova redação dada ao
substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 92 - alínea "a" - retirar a expressão "e
as bacias hidrográficas" | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 92 - alínea "b" - suprimir "e de
indústrias de alto potencial poluidor," | | | | Parecer: | Rejeitada.
É preciso considerar que certas indústrias de alto potencial
poluidor oferecem riscos de vida à população comparáveis aos
acidentes nucleares, como bem mostrou o caso de Bophal na In-
dia. A instalação dessas indústrias devem passar por uma ava-
liação técnica e política, onde o interesse da população seja
amplamente considerado por seus representantes. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 94 - suprimir "preservação e/ou
recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a
recomposição estética". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida
em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o-
riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. | |
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