| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00794 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do Art. 16 e em
consequência, do seu parágrafo 3o.
Art. 16. O Congresso Nacional desenvolverá as
suas atividades de 20de janeiro a 20 de dezembro
de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno.
..................................................
§ 6o. O Congresso Nacional reunir-se-á a 3 de
janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a
posse de seus membros e a eleição da Mesa
Diretora, devendo para tal que os órgãos
competentes apurem e divulguem os resultados
eleitorais e procedem à diplomação dos eleitos até
trinta dias após as eleições. | | | | Parecer: | O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela
rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00795 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, os artigos 59 e 60, que dispõe
sobre o Conselho da República. Em consequência,
suprima-se, expressões dispositivos ou referências
sobre este Conselho. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14. ....................................
I - investido na função de Primeiro Ministro
ou Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal e de
Território". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00797 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do art. 13o. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos
partidos. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01112 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, suprima-se o §
4o. do art. 81. | | | | Parecer: | Está corrigida a falha contida no Substitutivo. Pela aprova-
ção. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01113 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, inclua-se no art.
77, item I, a seguinte alínea:
Art. 77. ....................................
I ..........................................
g) reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade das suas
decisões. | | | | Parecer: | Era preciso prever esta hipótese. Pela aprovação. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se ao item IV
do art. 62 a seguinte redação:
Art. 62. ....................................
IV - Os vencimentos dos Ministros dos
Tribunais Superiores não serão inferiores a
noventa por cento dos percebidos pelos Ministros
do Supremo Tribunal Federal; os dos Juízes dos
Tribunais Regionais, a noventa por cento dos
percebidos pelos Ministros dos Tribunais
Superiores; os dos Desembargadores aos dos
Secretários de Estado, a qualquer título; os dos
Juízes, com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais levada não menos de noventa
por cento dos vencimentos dos integrantes dos
Tribunais de segundo grau.' | | | | Parecer: | Acolho o texto proposto, que oferece tratamento sistemático
ao tema. Pela aprovação. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01115 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte
redação ao inciso I do art. 81:
Art. 81. ....................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Aceito a sugestão que, efetivamente, compatibiliza textos do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescente-se
seguinte artigo, nas Disposições Transitórias
relativas ao Judiciário:
Art. 128. Na composição dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se com base em
indicações do Tribunal Superior Federal, observado
o disposto no art. 79. | | | | Parecer: | Aceitando a emenda, está suprida a omissão do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01117 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte
redação ao inciso IV do art. 80:
Art. 80 ....................................
IV - os crimes políticos, os contra a
integridade territorial e a soberania do Estado e
as infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesses da união ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas,
excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da justiça Militar e da Justiça
Estadual. | | | | Parecer: | É preciso prever os atentados vindos do Exterior. Pela aprova
ção. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01118 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte
redação ao inciso II do art. 80:
Art. 80 ....................................
II - julgar, em grau de recurso, as causas
decididas pelos juizes federais e pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição. | | | | Parecer: | A parte acrescida ao texto tem sua razão de ser. Pela aprova-
ção. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01119 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescentar § 5o.
ao art. 81, com a seguinte redação:
Art. 81 ....................................
§ 5o. A lei poderá permitir que a ação fiscal
e outras sejam promovidas, nas comarcas do
interior, onde tiver domicílio a outra parte,
perante a Justiça do Estado ou Território, e com
recurso para o Tribunal Regional Federal. | | | | Parecer: | A omissão, hoje existente no Substitutivo, será sanada. Pela
aprovação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01120 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | no Substitutivo do Relator, inclua-se o
seguinte § 2o. no art. 77, passando o atual
parágrafo único a funcionar como é 1o:
Art. 77 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Funcionará junto ao Superior Tribunal
de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-
lhe, na forma da lei, exercer a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus. | | | | Parecer: | A adoção do texto sugerido supre uma lacuna do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69 do Substitutivo do Relator
esta redação:
Art. 69. A prestação jurisdicional é
gratuita, desde que a parte afirme a
impossibilidade de pagar custas e taxas. | | | | Parecer: | O texto sugerido pela emenda é mais perfeito. Pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01122 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator, em
seu art. 64, item II, modifique-se a expressão '
um cargo de magistério público superior' pela
seguinte' um cargo de magistério superior, em
autarquia ou fundação, instituída ou mantida pelo
poder público'. | | | | Parecer: | Efetivamente, o alcance do texto fica melhor esclarecido se
adotada a sugestão. Pela aprovação. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01123 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
modifique-se no § 1o. do art. 97 a expressão ' A
lei ' pela seguinte: ' A lei federal'. | | | | Parecer: | A modificação proposta torna o texto mais claro.
Pela Aprovação. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01124 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
modifique-se a redação do art. 73, inciso I,
alínea 'd' para que, em lugar de 'órgãos da
administração indireta' figure 'entidades da
administração indireta'. | | | | Parecer: | A emenda corrige imperfeição de técnica e deve merecer acolhi
da. Pela aprovação. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01125 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o
seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os
demais:
Art. 84. ....................................
- 7o. É vedado ao juiz classista o exercício
simultâneo de cargo de direção em sindicato,
enquanto durar seu mandato judicial. | | | | Parecer: | A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01126 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se
a seguinte redação ao § 3o. do art. 85:
Art. 85. ....................................
§ 3o. A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de sua solução por negociação,
serão submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho, dicando de logo estabelecido que as
decisões desta poderão estabelecer novas normas e
condições de trabalho e que delas só caberá
recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da
sentença. | | | | Parecer: | O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais
adequado. Pela aprovação. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01127 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão
'competência, garantias, vedações'. | | | | Parecer: | Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti-
as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. | |
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