ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino."" | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01383 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se aos dispositivos abaixo indicados,
todos constantes do Capítulo VIII, do Título IX,
do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização, uma nova classificação
sistemática, no corpo do Texto em exame, como
adiante se estabelece:
I - Artigo 431, caput: inclua-se, como item
autônomo do artigo 390, parágrafo único, ou como
parte final dos itens V e VII, do mesmo parágrafo,
pelo fato de a matéria já estar tratada nesse
último artigo, em Capítulo de abrangência mais
ampla e mais genérica;
II - Artigo 431, é 1o: inclua-se como item do
artigo 49, por se tratar de norma que enumera a
competência da União Federal;
III - Artigo 431, é 2o: inclua-se o que
porventura não for simples repetição, no artigo
380, procedendo-se a eventual adaptação de
redação, pelo fato de a matéria já vir tratada
nesse último artigo, em Capítulo de abrangência
mais ampla e mais generíca;
IV - Artigo 432, caput: inclua-se no Artigo
48, item X, excluída a referência a subsolo, de
vez que se trata de delimitação do patrimônio
pertencentes à União e a Comissão competente para
definir o universo de bens federais não contemplou
o usufruto sobre essa parte;
V - Artigo 432, é 1o: inclua-se como § 5o. do
Artigo 48, por tratar-se de definição das "terras
ocupadas pelos índios"", matéria que deve constar
obrigatoriamente desse último artigo, por estar
nele a delimitação do patrimônio de propriedade da
União.
VI - Artigo 432, é 2o: inclua-se, como § 6o.
do Artigo 48, por ser este o local próprio para
disciplinar o regime jurídico de bens que se
incluem entre os da União.
VII - Artigo 433: inclua-se no Capítulo das
Disposições Transitórias, por tratar-se de norma
temporária, pois, uma vez nulificados todos os
atos jurídicos ali indicados, a norma perderá sua
razão de existir; ademais, exclua-se do Texto a
ser transporto a referência "ainda que já
praticados"", para harmonizar a norma constante
desse dispositivo com o princípio expresso no
artigo 13, XV, letra c, que resguarda o direito
adquirido.
VIII - Artigo 435, caput: inclua-se, como
item XI, no artigo 237, eis que se trata de
atribuição de competência do Ministério Público,
encontrando neste último o seu lugar próprio;
IX - Artigo 435, parágrafo único: inclua-se
no Artigo 213, como item XI, por tratar-se de
atribuição da competência à Justiça Federal;
X - Artigo 436: inclua-e no Artigo 98, como
item XXI, por tratar-se de competência legislativa
do Congresso Nacional, encontrando, pois, neste
último, o lugar próprio. | | | | Parecer: | Postula a Emenda a transposição de boa parte dos dispo-
sitivos constantes do Título IX, Capítulo VIII para diversos
Capítulos e Seções do Anteprojeto.
À exceção dos ítens IX e X, os demais envolviam modifi-
cações de mérito das proposições, tendo sido indeferida a sua
apreciação.
A sugestão constante do item IX, no sentido de incluir o
disposto no Parágrafo Único do artigo 435 no elenco das com-
petências estabelecidas no artigo 213, foi acolhida, devido a
sua pertinência. Foi parcialmente acolhida a proposta do item
X, visando a tornar o dispositivo constante do artigo 436 um
novo inciso do artigo 98. Nesse caso, porém, fez-se a trans-
posição para o artigo 99, onde estão definidas as competên-
cias exclusivas do Congresso Nacional, como preconiza o ori-
nal artigo 436.
Dessa forma, opinamos pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Capítulo III
Da Educação e Cultura.
Substituir o Parágrafo único, do Art. 386
pelo seguinte artigo:
"Art... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o administrará, sem ingerência do
Poder público, Salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no artigo 193, a expressão "e
territórios" | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, para explicitar o " Tribunal
do Distrito Federal e Territórios". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 196, III, c
Redija-se assim:
c) a criação de Tribunais inferiores | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, face à aprovação da Emenda 4020-
1. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04420 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 2o. do art. 170 a seguinte
redação:
"A moção reprobatória e a de censura devem
ser apreciadas quarenta e oito horas após sua
apresentação, não podendo a discussão ultrapassar
três dias". | | | | Parecer: | A emenda traz à tona a dubiedade evidente do dispositivo. Pa-
ra a melhor clareza do texto é de usar-se a expressão: "A
moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua
apreciação dentro de 48 horas de sua apresentação...".
Assim, o § 2o. do art. 170 deve ficar com a seguinte redação:
"A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a
sua apreciação dentro de quarenta e oito horas de sua apre-
sentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso III do art. 162, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 162 - ..................................
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de Missão diplomáticas de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os Membros do Conselho Monetário
Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do
Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte para excluir do ítem III no Art.
162 do Anteprojeto apenas a referência aos Diretores do Banco
do Brasil. A referência aos Diretores do Banco Central foi
resultado do disposto no Art. 74, II, da Comissão V. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 172 a seguinte redação:
"No caso de moção reprobatória ou de censura,
deverá o Presidente da República, dentro de dez
dias, proceder conforme o disposto no enunciado do
art. 169 desta Constituição". | | | | Parecer: | É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de
substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de-
mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3.
Pela aprovação em parte. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04527 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao parágrafo único do art. 171 a
seguinte redação:
"A Câmara dos Deputados, em prazo não
superior a cinco dias, poderá manter a moção
reprobatória ou a de censura pelo voto da maioria
de seus membros". | | | | Parecer: | Embora melhore a redação do parágrafo único do Art. 171,
a redação sugerida não prevê, com seria mister, o termo ini-
cial do prazo a que se refere. Por esta razão somos pela sua
aprovação em parte, para, fixando o dia inicial da contagem
do quinquídeo, dar a seguinte redação a esse dispositivo:
Art. 171......
Parágrafo único. A Câmara Federal , dentro de cinco
dias do recebimento do pedido de que trata o caput deste
artigo, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, man
ter a moção reprobatória ou a de censura".
Pela aprovação em parte. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04530 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 237 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 237 - ..................................
§ 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor
recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior
do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral
que arquivar ou mantiver arquivado qualquer
procedimento investigatório criminal ou de peças
de informação. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, no que diz respeito ao termo
"arquivamento".
Aprovada parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04533 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 441 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 441. - São mantidos os programas
destinados a estimular a melhoria da produtividade
do trabalhador, mediante legislação que discipline
a formação de recursos humanos, de alimentação do
trabalhador em transportes e outros amparados por
lei federal." | | | | Parecer: | A emenda propõe aperfeiçoamento na redação do art. 441, do
Anteprojeto, pela substituição da expressão "através de le-
gislação de promoção da formação de recursos humanos, por
"mediante legislação que discipline a formação de recursos
humanos".
A emenda deve ser aprovada em parte, pela adoção da seguinte
expressão substitutiva: "mediante legislação que promova a
formação de recursos humanos".
Assim entendemos por fidelidade ao texto do art. 48, do Ante-
projeto da Comissão I, do qual o art. 441 originou-se, o qual
faz referência a uma legislação que "promova" a formação de
recursos humanos e não apenas a discipline.
Pela aprovação parcial da emenda, nos termos acima. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do
art. 18
A redação da alíena d do item IV, do art. 18
passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem
Social:
"Art. 18 ....................................
............................................
d) Para a defesa dos interesses do
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por locais de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal, dispensada aos dirigentes sindicais." | | | | Parecer: | Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da
Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha-
dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a
proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais.
A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi-
cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade
de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve
como consequência a redação que se pretende substituir. Se é
assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin-
dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais
lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte-
rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega-
dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical.
Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de-
ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical
.
A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti-
dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona-
is.
Pela aprovação parcial da emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 91.
Acrescente-se ao final do art. 91 do
anteprojeto a expressão "e de greve". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda tem em vista deixar explícito, no art.91, o direito
de greve, já assegurado aos servidores públicos segundo a
proposta da Comissão VII - Da Ordem Social e implicitamente
acolhido no Anteprojeto quando alude a alínea "e", do item V,
do art.18, à não "suspensão...da relação de emprego público"
no caso de "manifestação de greve".
O acréscimo proposto à letra do art.91 deixa a desejar quanto
à correção gramatical.
Pelas razões expostas, somos PELA APROVAÇÃO EM PARTE DA Emen-
da, adotando a seguinte redação para o art. 91:
"Art.91. É assegurado ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical e o de greve". | |
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