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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
PB[X]
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se na alínea b do inciso XII do art. 13 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea u do inciso XV do art. 13, "in fine": "Art. 13. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275 o seguinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V e VI: Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a ter a seguinte redação "Art. 235 .................................. I - O Ministério Público Federal, que o ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. ............................................ V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. VI - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 275. O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte redação: "Art. 275 - ................................ III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto os de aposentadoria e os rendimentos do trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos"; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 237 O artigo 237, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 237 - São funções institucionais do Ministério Público Federal":