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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00503 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando o Inciso IV ao artigo 106 do Substitutivo: Art. 106. .................................. ............................................ IV - o exercício da advocacia.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando ao artigo 106, Inciso I, a expressão "ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado. Art. 106. .................................. I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo do magistério público superior, ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado.
	Parecer:	Acolho as sugestôes dando ao tema tratamento mais benéfico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00582 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Acrescentar ao art. 121 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo as palavras "e Pará", de modo a ficar o dispositivo com a seguinte redação: "Art. 121 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação desta constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Pará."
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto já trata a questão de forma adequa- da.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 61 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: "Art. 61 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - Tribunais e Juízes Agrários IX - Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios"
	Parecer:	O Substitutivo não acolheu a Justiça Agrária por entender que a sistemática de deferimento dessa competência ás Varas Es- pecializadas da Justiça Federal é instrumento hábil para tan- to. Pela rejeição.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00584 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao Cap. III do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Acrescentar a seguinte seção, composta dos dispositivos discriminados, sobre a Justiça Agrária, renumerando-se os artigos, como necessário: "Seção VIIIqc I - Tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; III - Juízes Agrários. § único - Lei Complementar disporá sobre a organização, competência e processo da Justiça Agrária e do seu Ministério Público, observados os seguintes princípios: I - Haverá um Tribunal Superior, Tribunais Regionais e Juízos Agrários integrados por membros togados vitalícios, reservando-se nos colegiados um quinto aos advogados e outro a representantes do Ministério Público. II - A Justiça Agrária será competente para todos os feitos relativos ao domínio, posse, uso e conservação das terras públicas ou particulares, excluídos os dissídios trabalhistas e incluídos os processos resultantes de delitos com motivação agrária, convocado pelo Juiz Agrário o Júri Popular dos crimes de que resulte a morte. III - O Processo perante a Justiça Agrária será gratuito para todo aquele que tiver rendimento mensal bruto até o triplo do salário- mínimo, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. IV - Criação de órgão de perícia diretamente sujeito ao Juíz Agrário. V - Nas Comarcas em que não existir Justiça Agrária, os respectivos processos correrão em primeira instância, perante a Justiça Estadual, com recurso para os Tribunais Agrários.
	Parecer:	A Justiça Agrária demoraria muito a ser implantada a talvéz não resolvesse os problemas a que se propusesse. O sistema do Substitutivo dá pronta solução ás demandas rurais. Pela re- jeição.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00585 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Emenda Supressiva do item XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Suprimir, o inciso XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos, referentes à competência da Justiça Federal de Primeira Instância.
	Parecer:	Não vejo a necessidade da implantação da Justiça Agrária, uma vez que a sistemática adotada pelo Substitutivo atende a es- ses interesses plenamente. Pela rejeição.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00586 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 99 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Aditar inciso ao art. 99, com a seguinte redação, tomando o número V: "Art. 99 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Ministério Público Agrário".
	Parecer:	Não existe mais a justiça Agrária. Rejeitada.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00960 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Substituir o artigo 124 e seu parágrafo único, assim como o artigo 125 e seu parágrafo único pelos seus seguintes preceitos das disposições transitórias: Art. 124 - São oficializadas, a partir da data da promulgação desta Constituição, passando á condição de repartições públicas, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, as serventias judiciais, bem como os tabelionatos, os ofícios de registros civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, registro de imóveis e os ofícios de protesto de títulos. § 1o. - As serventias judiciais e extrajudiciais de que trata este artigo ficam diretamente subordinadas ao tribunal em cuja jurisdição trabalhavam, a quem caberá reorganizá- las, propor a criação e extinção de cargos e o respectivo provimento. § 2o. - O Tribunal, ouvirá caso a caso à Ordem dos Advogados do Brasil, decidirá entre manter como funcionário o atual titular de cada serventia, percebendo remuneração não inferior a dois terços da remuneração de juiz de primeira entrância, e a indenização do seu tempo de atividade, igual a um mês dessa remuneração por ano de serviço prestado. § 3o. - A oficialização importa na transferência imediata da gestão e ocupação ao tribunal, que designará responsável "pro tempore", concretizando por força deste artigo, a desapropriação dos livros e demais bens necessários ou úteis mediante indenização razoável do custo de produção, vedada a inclusão no preço de competentes relativos ao conteúdo ou valor próprio do registro feito e à raridade histórica dos objetos. § 4o. - Com ressalva da ocupação, as medidas de que tratam os parágrafos anteriores não implicam desapropriação de bem imóvel, a qual, se julgada conveniente pelo tribunal, terá que processar-se pela forma ordinária prevista nesta Constituição.
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto trata de forma correta a questão.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00990 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Banco Central, ou o órgão emissor do País, só poderá emitir moeda com previa autorização do Congresso Nacional."
	Parecer:	Já aceitei a reinclusão do capítulo relativo a orçamento e fiscalização. Prejudicada.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00179 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o seguinte artigo: "Art. .... - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a leitura instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência."

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 NÃO INFORMADO
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 36, e suprime-se seu parágrafo único. Art. 36 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, na reserva ou reformados ds Forças Armadas, Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00219 NÃO INFORMADO
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 43: Art. 43 - Os Municípios com mais de cem mil habitantes poderão organizar órgãos de vigilância destinados à proteção do patrimônio municipal.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 NÃO INFORMADO
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação á letra "j" do artigo 45: Art. 45 - :::::::::::::::::::::::::::::::::: "j" - organização, efetivos, mateiral bélico, instrução específica, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 NÃO INFORMADO
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 39, inciso V. Art. 39 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Vigilâncias Municipais.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 NÃO INFORMADO
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 41 e seus parágrafos 3o. e 4o.: "As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinados á preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos governadores dos Estados-membros, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização." § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços de prevenção de incêndios e vigilâncias municipais, sob a supervisão dos Corpos de Bombeiros e Forças Policiais, na forma que a lei estabelecer." " § 4o. - A lei disporá sobre a estrutura básica e condições de mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros."

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 NÃO INFORMADO
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 42 e suprima-se seu parágrafo único: "As Polícias Judiciárias são destinadas, ressalvada a compência das Forças Armadas, Polícia Federal, Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, a proceder a apuração de ilícitos penais e investigação criminal, auxiliando a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, Exercendo o Poder de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados-membros, dos Territórios e do Distrito Federal."

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - As forças públicas dos Estados, Distrito Federal e Territórios, subordinadas diretamente aos respectivos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e disciplina de força auxiliar do Exército, distintas à defesa dos cidadãos, da sociedade e à manutenção da ordem pública."

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - O voto é um direito do cidadão e, assim, não será obrigatório." "Art. Os mandatos dos senhores Deputados, Senadores e Vereadores são de 6 (seis) anos, renováveis em 1/3 (um terço) de 2 (dois) em 2 (dois) anos." "Art. - Os Senhores Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais terão mandatos de 4 (quatro) anos e ficarão inelegíveis por igual período".

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00538 NÃO INFORMADO
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Propor: Art. 48, com Nova Redação: Ao Tribunal Constitucional, em única e última instância, a questão da Inconstitucionalidade Direta, em Tese ou por Omissão. A Lei Complementar estabelecerá a Estruturação, organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00356 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Substituam-se o inciso III e sua alínea "c", do art. 7o. Art. 7o. - ... I - ... II - ... III - Cobrar ou majorar tributos: a) ... b) ... c) não alcançados pelo disposto na alínea "b", no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituidos ou majorados.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

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