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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (207)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Toda vez que se ausentar do País, o Presidente da República, em mensagem com quarenta e oito horas de antecedência, comunicará a viagem às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em nenhum caso o afastamento será superior a trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo hipótese de força maior." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Presidente tomará posse em sessão do Congresso Nacional e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, velar pela ordem democrática, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1o. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição trinta dias após a proclamação do resultado, somente concorrendo os dois candidatos mais votados e podendo se dar a eleição por maioria simples. § 2o. Se, antes de realizada a segunda votação, qualquer dos candidatos que a ela tiver o direito de concorrer, falecer, desistir de sua candidatura ou, ainda, sofrer qualquer impedimento que o inabilite, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o candidato com maior votação. § 3o. Se, na hipótese do parágrafo anterior, houver, dentre os remanescentes, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais velho." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Os Ministros de Estado deverão preencher os requisitos que esta Constituição estipula para Deputado Federal, exceto quanto ao Consultor-Geral da República, que deverá atender às condições exigidas para investidura no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável como o conhecimento e leitura da mensagem ao Congresso Nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o Arigo 267. Art. 267 - Poderão ser instituídos empréstimos compulsórios nos seguintes casos: I - guerra externa ou sua iminência; II - conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; III - calamidade pública. § 1o. Os empréstimos compulsórios previstos nos itens I e II somente poderão ser instituídos pela União, cabendo à União e aos Estados os previstos no item III. § 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos a partir da publicação da lei que os instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respctiva Assembléia Legislativa. § 3o. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta os itens VI, VII e VIII e os §§ 5o. e 6o. ao art. 275 do Anteprojeto da Constituição: Art. 275 .................................... Vi - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VII - energia elétrica; e VIII - minerais do País. § 5o. Os impostos enumerados nos itens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer utro tributo. § 6o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observando o disposto no final do § 3o. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04642 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) - A alínea "c", inciso IV do art. 18 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 277 do anteprojeto, os seguintes incisos e Parágrafo Único: art. 277 - .................................. ............................................ V - a produção e fornecimento de energia elétrica; VI - produção e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo; VII - serviços de transporte, comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Parágrafo único - Os impostos a que se referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos termos da Lei Complementar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04644 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO I DO PARÁGRAFO 1o. DO ART. 341 O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 341 do an- teprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 341 - ... I - ... § 1o. - Contribuição dos empregadores,inciden- te sobre a folha de salários, ou sobre o fatura- mento, ou sobre o lucro. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04645 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O "caput" do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04646 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... ............................................ XV - Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) hora diárias, com intervalo para alimentação e repouso, salvo exceções previstas em lei ou negociação coletiva de trabalho. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o Art. 479 do Título X "Disposições Transitórias". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XIV do Art. 14 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - A letra "a" do inciso XII do Art. 14 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Seja dada ao Art. 260 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração jurisidicional na aplicação do direito Penal Comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do distrito Federal." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04763 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigos 342,343, 494, 495 Suprimam-se do Anteprojeto a) O artigo 342 b) O Parágrafo único do Artigo 343 c) O artigo 494 d) o artigo 495 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 18 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ p) Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregados, na forma da lei. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04766 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o Art. 365 e seu Parágrafo único 
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