| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII do art. 26 do capítulo
II, "Das atribuições do Chefe de Estado", do
Anteprojeto da "Nacionalidade da Soberania e das
Relações Internacionais". | | | | Parecer: | Determina a supressão do item VII do artigo 26 do Capitulo II
do Anteprojeto da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais.
Trata-se de assunto da competência privativa do Presidente
da República e relacionado com a política externa, bem como
atos de que participem Estados estrangeiros e Organismos
internacionais e que são objeto da Comissão de Organização
dos Poderes e Sistema de Governo, razão porque não está
incluído no esboço do anteprojeto que elaboramos para esta
Comissão.
Pela prejudicialidade. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do art. 26 do capítulo
"Das Atribuições do Chefe de Estado" do
Anteprojeto "Da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais". | | | | Parecer: | Determina a supressão do item VII do artigo 26 do Anteprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais.
Cuida a emenda de atos e tratados internacionais com a
interferência privativa do Presidente da República, matéria
da competência da Comissão de Organização dos Poderes e
Sistema de Governo, razão porque não está contemplada no esbo
ço do anteprojeto que elaboramos.
Pela prejudicialidade. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 28 do capítulo Das
Atribuições do Chefe de Estado do Anteprojeto "Da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais". | | | | Parecer: | Propõe-se a supressão do artigo 28 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, envolvendo apreciação do Presidente da
República e do Congresso Nacional e, portanto, assunto a ser
disciplinado pela Comissão de Organização dos Podêres e
Sistema do Governo, razão porque não integra o esboço do
anteprojeto a ser votado por esta Comissão.
Pela prejudicialidade. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 37 do artigo (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a seguinte redação:
§ 37 - O vício de inconstitucionalidade será
sanado mediante a concessão do mandado de garantia
constitucional, que seguirá o rito processual do
mandado de segurança. | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe, de autoria do nobre senador Alfredo
Campos, dá nova redação ao § 37 do artigo único do Capítulo
"Dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher".
Em nosso esboço de anteprojeto, asseguramos, com mais
amplitude, normas de defesa dos direitos constitucionais
que, a nosso ver, satisfazem a meta visada pelo ilustre
Constituinte, como se verifica no capítulo "Do Tribunal de
Garantias Constitucionais", instância a que se poderá
recorrer se insuficientes os instrumentos jurídicos
preconizados sob o título DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
A vossa Emenda está, pois, acolhida em parte. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 17o do anteprojeto II-b da
Subcomissão dos Estados a seguinte redação:
Art. 17o - A eleição de Governador e Vice-
Governador, para mandato de quatro anos, será
realizada simultaneamente em todo o País a quinze
de outubro do ano anterior ao da conclusão do
mandato dos seus antecessores, através de sufrágio
universal e voto direto e secreto, por maioria
absoluta de votos, excluídos os em brancos e os
nulos, verificando-se a posse no dia 1o de Janeiro
subsequente. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 19o do anteprojeto da II-b da
Subcomissão dos Estados a seguinte redação:
Art. 19o - Anualmente, o Poder Executivo da
Estado-membro submeterá à Assembléia Legislativa a
proposta orçamentária e a relativa ao Programa
Anual de Trabalho, para o exercício subsequente,
organizadas por regiões administrativas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o item III ao artigo 5o do
anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões, renumerando-se os demais
Art. 5o .
I - .
II - .
III - imunidade processual, desde a expedição
do diploma até a inauguração da legislatura
seguinte, não podendo os Vereadores ser presos,
salvo no caso de crime inafiançável. | | | | Parecer: | A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto
do substitutivo, de forma análoga à empregada para os parla-
mentares federais e estaduais.
Pelo acolhimento-parcial. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Os parágrafos 1o e 3o do Artgo 24 das
Disposições Transitórias do anteprojeto da
Subcomissão dos Estados passam a ter a seguinte
redação:
" é 1o - O Tribunal Regional Eleitoral do
Estado que teve parte do seu território
desmembrado para constituir a nova Unidade da
Federação promoverá, no prazo de 180 dias,
consulta plebiscitária, submetendo a decisão dessa
Assembléia Nacional Constituinte à população da
área atingida".
" é 3o - A instalação dos novos Estados,
previstas neste artigo, será regulada em Lei
Complementar, ficando os dispêndios financeiros a
cargo da União, em valores atualizados
proporcionais à população, área e ao número de
município". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. Os órgãos coletivos nacionais da
administração direta, indireta, das autarquias e
empresas públicas, sob pena de nulidade de suas
decisões, serão integrados por 1 (um)
representante dos trabalhadores e 1 (um)
representante dos empresários. Os referidos
representantes serão indicados por decisão
conjunta das confederações sindicais dos
trabalhadores e indicação conjunta das
confederações dos empresários. | | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. A União subsidiará os Estados de modo
que a prestação de seguro social aos servidores
estaduais seja vinculada ao Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou
pensão dos servidores estaduais será inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. Os Estados e Municípios destinarão 50%
(cinquenta por cento) das áreas dos logradouros
públicos à produção comunitária de alimentos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público o seguinte parágrafo, renumerando-se os
demais:
Art. 35 - ==.+x
é 1o - ==.+x
é 2o - Compete à Ordem dos Advogados do
Brasil a indicação, por lista tríplice, dos
representantes dos advogados no Tribunal Superior
do Trabalho. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item VII do artigo 1o do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário a seguinte
redação, e acrescentem-se o parágrafo 2o ao artigo
1o e o artigo 3o, renumerando-se os demais:
Art. 1o - O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - ==.+x
II - ==.+x
III - ==.+x
IV - ==.+x
V - ==.+x
VI - ==.+x
VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios e Juizados
Municipais.
é 1o - ==.+x
é 2o - O Juizado Municipal será instituído
pelos Estados nos Municípios que sediarem Comarca
e se destinará ao julgamento de pequenas causas.
Art. 2o - ==.+x
==.+x
Art. 3o - A competência dos Tribunais, do
Juizado Municipal e dos Juízes será definida em
lei estadual, que não poderá sofrer emenda durante
o seu processo legislativo, de iniciativa do
Tribunal local de maior hierarquia, e nos
respectivos regimentos internos.
==.+x | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção II do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artigo,
renumerando-se os demais:
Art. 11 - O Presidente da República, em casos
de urgência e no atendimento do interesse público
relevante, desde que não haja aumento de despesas
nem a criação ou majoração de tributos, e ouvido o
Primeiro-Ministro ou por sua proposta, poderá
expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias:
I - segurança nacional.
II - finanças públicas, inclusive normas
tributárias.
é 1o - O decreto-lei será submetido pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, que
aprovará ou rejeitará no prazo de trinta dias,
contado do recebimento do texto.
é 2o - A não-apreciação no prazo estabelecido
no parágrafo anterior implicará a rejeição do
decreto-lei.
é 3o - A edição do decreto-lei durante o
recesso parlamentar implicará a convocação
extraordinária do Congresso Nacional para apreciá-
lo.
é 4o - O decreto-lei somente terá vigência
setenta e duas horas após remetido ao Congresso
Nacional, considerados apenas os dias úteis.
é 5o - Os efeitos jurídicos decorrentes do
decreto-lei rejeitado serão regulamentados no
prazo de trinta dias, mediante lei, salvo nos
casos de rejeição por inconstitucionalidade,
quando serão considerados nulos.
é 6o - A aprovação do decreto-lei o
transformará em lei.
é 7o - Nos casos de rejeição parcial ou
aprovação com emenda, a lei será submetida à
sansão &&&%300234-9
Inclua-se no capítulo do Poder Judiciário do
anteprojeto da "Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público".
Seção VIII
Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios.
Art. - No orçamento dos Estados, o montante
das dotações, anuais ou plurianuais, deverá
atender o custeio das despesas correntes e de
capital dos órgãos judiciários e de seus
servidores auxiliares, em proporção nunca
inferior, no mínimo, a de um Juíz de Direito para
cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.
é 1o - O Poder Judiciário elaborará sua
proposta orçamentária, a qual será encaminhada ao
Poder Legislativo, juntamente com a do Poder
Executivo.
é 2o - O numerário correspondente às dotações
do Poder Judiciário do Estado serão entregues pelo
Poder Executivo aos Tribunais Estaduais
mensalmente, em duocésimos, com participação
percentual nunca inferior à estabelecida pelo
Poder Executivo para os seus próprios órgãos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Verificar Processo Legislativo. | |
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