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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
GO[X]
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  "Art. 3o. O Congresso por maioria absoluta de seus membros pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa dos cofres públicos." Acrescente-se: "ou em decorrência de tráfego de influência no desempenho de cargos públicos." 
 Parecer:  Com a emenda No. 400309-8 o ilustre Deputado Constituinte José Freire pretende que se inclua no art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das o seguinte adendo: "ou em decorrência de tráfego de in- fluência no desempenho de cargos públicos". Na realidade,tal menção acha-se ínserida na redação cons- tante do dispositivo em questão que, em razão de melhor situ- ar-se no Capítulo das Sugestões Complementares, deverá ser para ele deslocado, em nosso Substitutivo. A Emenda, de qualquer forma, afina-se com a idéia morali- zadora que caracteriza a norma supracitada. Somos, portanto, pela prejudicialidade da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: Art. 4o. a 16o. 
 Parecer:  A emenda em foco, de autoria do Constituinte José Freire, propõe a supressão dos artigos 4o. a 16 do Anteprojeto e, em consequência, repudia a criação do Tribunal Constitucional. O autor justifica sua proposição no decorrente esvazia- mento do Supremo Tribunal Federal,"que tem prestado bons ser- viços à justiça brasileira, nos seus mais de 100 anos de existência, e desempenha papel relevante dentro do sistema Constitucional.". A pretensão já foi acolhida, em razão da aprovação de Emenda anterior. Assim, opinamos no sentido de ser considera- da prejudicada esta proposição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02572 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 438, Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 438, passa a ter a seguinte redação: Art. 438 - .................................. Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se refere o caput deste artigo será realizada, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e a instalação do Estado se dará em noventa dias após o plebiscito. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02574 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 438 Suprima-se do projeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 438. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12469 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 359 O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - A Previdência Social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14978 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145 O Artigo 145 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre Constituinte José Freire pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 6o. das Disposições Transitórias, Título X o seguinte: Art. 6o. - Parágrafo - A consulta popular no Estado de Goiás, visando a criação do Estado do Tocantins, dar-se-á nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, abaixo-relacionados: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goias, Babuçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norde, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § - Uma vez criado o Estado do Tocantins, mediante plebiscito, o Poder Executivo Federal adotará todas as providências necessárias para sua instalação em 15/03/1989. § - O Poder executivo Federal designará para Capital do novo Estado uma das cidades-sede dos municípios que o integrarão, obedecendo o critério da centralização geográfica. § - O primeiro Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República, o qual tomará posse em 15/03/89; cujo mandato se encerrará com o dos atuais Governadores. § - A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentas e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas prelinares de instalação. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição.