| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA  | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 2o. - As ações e serviços de saúde a
cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um Sistema único,
organizado de acordo com suas necessidades.
I - ........................................ | | | | Parecer: | Rejeitada. O Sistema Único deverá ser organizado segundo al-
gumas diretrizes que precisam constar da Constituição, porém
isto não implica em restinguir as necessidades do Sistema. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (1o.) ..................................
XIV: As conquistas tecnológicas, a automação
não prejudicará o trabalhador dos direitos
adquiridos. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre constituinte dispõe que "as conquistas
tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos
direitos adquiridos".
O anteprojeto contempla de maneira ampla e justa ao trabalha-
dor, no item I do caput 1o., caput 2o. nos seus vários itens.
Na verdade, a valorização a dignificação, a estabilidade, a
autonomia sindical e outras conquistas estão implícitas no
anteprojeto.
Quanto à outras conquistas que os trabalhadores venham a ter,
creio deva ser assunto pertinente à legislação ordinária em
lei complementar. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (2o.) ..................................
XXII. suprimir "de locação e sublocação" | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
estabelece a proibição da referida locação e sublocação, pelo
que, consideramo-la rejeitada. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (1o.) ..................................
I - O trabalho é um direito de todos. Cabe ao
Estado assegurar este direito. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entedemos que o objetivo da proposta seja fazer com que o Es
tado tem o dever de prover o emprego do trabalhador. O Estado
deve criar mecanismos capazes no sentido de uma política de
pleno emprego. Porém, seria inviável obrigar o Poder Público
de provê-lo. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Disposições Transitórias"
Art. - Ocorrendo casamento, aposentadoria,
transferência para a reserva remunerada, reforma,
invalidez ou doença grave do titular da conta
individual do PIS, poderá ele receber o respectivo
saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus
dependentes, de acordo com a legislação da
Previdência Social e com a Legislação especifica
de Servidores civis e militares, ou na falta
daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da
lei Civil. | | | | Parecer: | REJEITADA. Por se tratar de matéria pertinente à legislação
ordinária fica rejeitada. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Disposições Transitórias"
Art. - Os professores Adjuntos ocupantes de
cargo ou emprego das instituições de Ensino
Superior do Sistema Federal de Ensino Público,
pertencentes a categoria de professor adjunto 4
(quatro) há mais de dois anos completados na data
da promulgação desta Constituição serão
classificados na categoria de Professor Titular e
fixados em quadro próprio suplementar com todos os
direitos e vantagens da carreira, sendo extinto
este quadro progressivamente com vacância de seus
ocupantes. | | | | Parecer: | A proposta teve o princípio da isonomia de tratamento e
fere os direitos dos demais membros do corpo docente. O ônus
pelo não cumprimento da lei cabe à organização que não a cum-
priu. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. - Os municípios com mais de 50 mil
habitantes deverão organizar Conselhos Municipais
de Educação, aos quais caberá fiscalizar o ensino
de 1o, 2o e 3o graus ministrados no território do
município e exercer as demais atribuições que a
lei vier a estabelecer.
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais de
Educação serão compostos de três a nove
conselheiros, conforme as necessidades locais,
sendo todos eles eleitos por voto direto e
secreto, por ocasião das eleições para a Câmara
Municipal. | | | | Parecer: | A criação dos Conselhos Municipais de Educação poderá ser uma
das consequências da própria prerrogativa, contemplada no
texto do Relator, de os Municípios organizarem seus sistemas
de ensino.
Pelo não acolhimento. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o do anteprojeto da
Subcomissão de Educação a seguinte redação.
Art. - A lei regulará a transferência de
recursos públicos a instituições educacionais
privadas que prestem relevantes serviços públicos.
§ único - As instituições a que se refere o
caput deste artigo:
a) serão organizadas por comunidades e grupos
de caráter social, religioso e cultural==
b) comprovação a não distribuição dos lucros,
a reaplicação de eventuais excedentes em educação
e apresentação contabilidade aberta e verificável
pela sociedade e pelo Poder Público. | | | | Parecer: | O princípio, com alterações necessárias à melhor distinção
entre ensino empresarial e comunitário, foi incorporado ao
Substitutivo. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus." | | | | Parecer: | O tema é muito importante mas, por se tratar de matéria curri
cular,o assunto é pertinente à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
Não acolhida. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o do art. 2o a seguinte
redação:
"é 2o - Os filhos, nascidos ou não da relação
do casamento, têm iguais direitos e qualificações,
sendo proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação, e não
poderão ser abandonados. O abandono é
caracterizado como crime contra o Estado." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize-
mos constar do substitutivo artigo específico que caracteriza
o abandono de filho menor como crime contra o Estado. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 1o o Parágrafo 7o, com
a seguinte redação:
"é 7o - A família, no gozo de autonomia que
lhe é assegurada, não sofrerá qualquer força de
controle externo, de natureza política, social,
religiosa ou do Estado."" | | | | Parecer: | Aprovada no mérito.Enriquece o Substitutivo. Adotada redação
ampliada que melhor atende ao espírito do Substitutivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente- se ao art. 1o o parágrafo 6o, com
a seguinte redação:
"é 6o - À família estável serão assegurados
direitos que não se limitam aos direitos
individuais de cada um de seus membros."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A nova redação dada ao art. 5o. do Substitutivo e o contido
nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. contemplam o mérito da
Emenda. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 4o, a seguinte
redação:
"é 5o - Às crianças e adolescentes em
situação de infração penal, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do Estado que os
protegerá contra os tipos de discriminação,
agressão, opressão ou exploração. Somente é
permitido o regime de confinamento nos casos de
infração prevista da legislação própria." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A expressão "menor em situação irregular", empregada no texto
do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso, de acordo com
o art. 2o., itens I a VI, da Lei no. 6697, de 10.10. 1979 (Có
digo de Menores), refere-se não apenas ao menor com desvio de
conduta ou autor de infração penal, mas também a todos aque
les que se convencionou chamar de carentes, por motivos diver
sos, como, por exemplo, ausência de condições essenciais à
sua subsistência, saúde e instrução obrigatória; maus tratos
ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; em
perigo moral, por estarem em ambiente contrário aos bons cos
tumes, e em situação de abandono pela falta eventual dos pais
ou responsável.
A emenda proposta resulta de um equívoco quanto ao conceito
de menor "em situação irregular". Está, pois, prejudicada. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Habilitação de atividade profissional, em
todas as suas etapas, desde a iniciação, a
preparação, a formação até a especialização, em
todos os níveis e graus de ensino." | | | | Parecer: | A continuidade da educação fundamental, inclusive em termos
de habilitação profissional, é uma das garantias mantidas pe-
lo Relator.
Pelo não acolhimento. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se
os subsequêntes:
"Art. 10 - A energia nuclear será utilizada
exclusivamente com finalidade pacífica, de forma
sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico do País." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na
área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação, o seguinte 4 1o., transformando
o atual parágrafo único em § 2o.:
"§ 1o. Reservar-se-á, prioritariamente, para
entidades comunitárias, educacionais, sindicais,
culturais, cooperativas de profissionais de
comunicação e organizações político-partidárias,
canais e frequências de rádio e televisão." | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente.
No mérito, no inciso I do artigo que institui o conselho na
cional de comunicação. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o., da parte relativa à
Família, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte
redação:
"Art. 2o. Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro
dos filhos, à titularidade e administração dos
bens do casal são exercidos igualmente pelo homem
e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos
interesses dos filhos, quer de ordem material,
quer de ordem moral." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.
O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a
plena igualdade de direitos e deveres entre homem e
mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di
reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam
prevalecendo sobre os dos pais. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 9o. do anteprojetoaprovado
pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, a seguinte redação:
"Art. 9o. A construção de centrais
nucleoelétricas ou de usinas industriais para
construção ou beneficiamento do urânio ou de
qualquer outro minério nuclear destinadas à
pesquisa, produção ou atividades correlatas,
dependerá de prévia consulta plebiscitária à
população do Município onde se realizará a
atividade prevista neste artigo." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada em parte com outra redação. Julgamos que o Congresso
Nacional representará o interesse da população do local (art
10 do Substitutivo). | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e
do Idoso, a seguinte redação:
"§ 4o. Além de assegurar assistência à
família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam
agressões físicas e psicológicas, na constância
das relações familiares e o abandono dos filhos
menores." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize-
mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri-
za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a
seguinte redação:
"Art. 18 O Estado garantirá a todos os
cidadãos iguais da cultura, o pleno exercício
desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo
às ações de valorização, desenvolvimento e difusão
da cultura." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta está contemplado no Substitutivo
A "participação no processo social da cultura" é
um dos direito culturais, e não estes decorrentes daquela
participação. Com outra ordenação, a Emenda está acolhida
parcialmente. | |
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