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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma da lei, e compreenderá: I - a apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo; II - o julgamento das contas dos administradores dos três Poderes e demais responsáveis por bens e valores públicos, da administração pública federal, inclusive fundações e sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público, que derem causa a perda, extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Pública. Parágrafo único. A regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será acompanhada através de relatório e demonstrativos do controle interno, sem prejuízo de inspeções julgadas necessárias pelo controle externo. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01108 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 32 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa ater a seguinte redação: "Art. 32. O Poder Executivo, Legislativo e judiciário manterão sistema de controle interno, com a finalidade de: I - acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas de Governo; II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direitos privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência; III - controlar as operações de crédito, avais, garantias, haveres e direitos da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01109 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: "Art. 27. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - ... II - ... III - um terço, dentre servidores do sistema de controle interno do Poder Executivo, observados os critérios de antiguidade e merecimento. § 1o. - ... § 2o. - ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01111 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Part. e Distribuição das Receitas. O § 4o. do art. 21 passa a ter a seguinte redação: § 4o. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído exclusivamente às unidades federadas cuja receita tributária per capita seja inferior à média nacional. 
 Parecer:  Segundo o Anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Siste ma Tributário, o FPE seria distribuido exclusivamente à unida des federadas cuja "renda per capita" supere à nacional, o que implicaria excluir da repartição os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como o Distrito Federal - conforme parâmetros atualmente adotados pelo TCU. A medida complementa as mudanças efetuadas no âmbi- to das competências tributárias., pois em grande parte, ampli ação da base de incidência do ICM, beneficia relativamente mais às Regiões desenvolvidas do País. Cabe, neste contexto, reforçar a característica redistri- buitiva do fundo de participação, o que é pretendido com o dispositivo em questão. A norma incluída no Anteprojeto, portanto, é lógica e ra- cional. Vale questionar, porém se para garantir a função com- pensatória do Fundo é necessário introduzir na Constituição uma regra tão rígida. Uma certa flexibilidade no ordenamento institucional é fundamental para atender mudanças na estrutura econômica e so cial a curto e médio prazos. Contemplando essa preocupação, sem ferir o espírito da norma, ao lado de se manter o atual mérito, agora elevado à nível constitucional, de serem melhor aquinhoados, os Estados menos desenvolvidos, reduz-se a exclusividade de participação para os Estados de renda per capita inferior à nacional a vin te por cento dos recursos do Fundo. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o art. 20 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01113 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Os §§ 1o. e 2o. do artigo 21 são suprimidos e passam a ter a seguinte redação: § 1o. É vedada a imposição de qualquer condição, restrição ou vinculação à entrega ou ao emprego dos recursos recebidos por Estados e Municípios nos termos desta seção. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01114 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 6o. do art. 14 do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. § 6o. ...................................... II - não incidirá sobre operações que destinem ao Exterior, produtos industrializados, bem como serviços prestados para o Exterior;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte dê-se ao Artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - São privativas de embarcações ou navios de registro brasileiro as empregadas no transporte aquaviário, com fins comerciais, de bens e pessoas, de um para outro ponto do território nacional ou sob jurisdição nacional; nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e de apoio marítimo em águas sob jurisdição nacional; no apoio ao transporte aquaviário, nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros sob jurisdição nacional. Parágrafo único - Em caso de necessidade pública ou interesse científico, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações ou navios estrangeiros. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte suprima-se o Parágrafo único do Art. 21 e inclua-se o Art. com a seguin- te redação: Art. - Os proprietários, armadores e comandantes das embarcações ou navios nacionais, assim como dois terços, pelo menos de seus tripulantes, serão brasileiros natos. § 1o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria de seu capital deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 2o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações ou navios de esporte, turismo, veraneio e apoio marítimo, serão reguladas por lei ordinária. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 1o., do relatório da Subcomissão VI-a, o seguinte item VII: Art. 1o. .................................... ............................................ VII - desenvolvimento regional equilibrado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no texto constitucional relativamente à intervenção do Estado o seguinte dispositivo: Art. A intervenção estatal visará, em especial, o fortalecimento econômico e social das regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Texto Constitucional, onde couber, o seguinte dispositovo: Art. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas pelo Poder Público reger-se-ão por normas de direito público quando seu objeto for a prestação de serviço público, seja qual for o regime jurídico de sua outorga. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00866 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto "Dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e de Atividade Econômica" a seguinte redação: "Art. - A lei garantirá aos Estados e Municípios o recebimento de dividendos quando ocorrer, em seus territórios, a exploração de energia hidrelétrica ou a produção de energia nuclear. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: Disposições transitórias da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte redação: "Art. 35 - fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." Artigo 20== § 6o.: Emenda O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou quanto ao contrato na prestação de serviços técnicos especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi - dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da atividade de magistério. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos", Artigo 12: Emenda Seja acrescentado o inciso III com a seguinte redação: "III - A de dois cargos ou empregos privativos de médico". 
 Parecer:  A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina- tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. Rejeitada. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema dos "Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Comissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII. Artigo 11, Inciso XIII Emenda Onde se lê: "50% (cinquenta por cento) Leia-se: "100% (cem por cento)" 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
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