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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
expand11 (1)
expand08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se as palavras "Legalmente" e "Civil ou" do texto do parágrafo único do artigo 20 do Ato das disposições constitucionais e transitórias, que passará a ter a seguinte redação: Art. 20 ... § Único - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na Administração Pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Manda a emenda suprimir "legalmente" e "civil ou" do art.20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias. Coerentemente com o parecer dado a diver- sas emendas, a exemplo da de No. 2T00266-1, manifestamo-nos favoravelmente à primeira parte desta. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO SANCHO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do "caput" do artigo 161 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1.