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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. F a seguinte redação: "Art. F. Compete à União Federal: I - manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados e convenções sobre matéria de natureza internacional, participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - Organizar, preparar e empregar as Forças Armadas; IV - decretar o estado de sítio, a intervenção federal e as medidas de emergência; V - planejar e promover a segurança nacional; VI - conceder permissão, nos casos previstos em lei complementar, para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; VII - autorizar e fiscalizar a produção e a comercialização de material de emprego militar, armas e explosivos; VIII - organizar e manter a Polícia Federal; IX - exercer a classificação de diversões públicas; X - emitir moeda; XI - fiscalizar as operações de crédito, de capitalização e de seguros; XII - planejar e promover o desenvolvimento nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados; XIII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática; XIV - manter o serviço postal; XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de nergia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar; c) a navegação aeroespacial e a utilização da infraestrutura aeroportuária e de proteção ao vôo; d) o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponha os limites do Estado ou do Território; e) os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza; XVI - manter cooperação econômica, administrativa, financeira e cultural com os Estados e outras pessoas jurídicas de direito público interno; XVII - celebrar convênio e acordo para execução de leis e serviços federais; XVIII - organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; XIX - organizar e manter os serviços e as instituições oficiais de estatística, geografia e cartografia; XX - conceder anistia; XXI - organizar o sistema nacional de defesa civil; XXII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeroespacial e do trabalho; normas gerais de direito tributário; b) defesa civil, defesa territorial e defesa aeroespacial; c) organização e funcionamento dos serviços federais; d) mobilização nacional; e) desapropriação; f) águas, telecomunicações, informática, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra; g) sistema monetário e de medidas, título e garantia de metais; h) política de crédito, câmbio e transferência de valores para fora do País; comércio exterior e interestadual; i) a navegação marítima, fluvial e lacustre; j) o regime de portos; l) trânsito e tráfego interestadual e rodovias federais; m) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento e exploração; n) recursos naturais, vivos ou não, das águas do mar territorial e patrimonial, fluviais e lacustres, do solo e subsolo dessas águas; o) nacionalidade, cidadania e naturalização; p) populações indígenas; q) emigração, imigração, entrada, extradição e expusão de estrangeiros; r) condições de capacidade para o exercício das profissões; s) higiene e segurança do trabalho; t) símbolos nacionais; u) a faixa de fronteiras e ao longo do mar territorial e águas interiores, visando o desenvolvimento e a defesa do patrimônio nacional, a navegação e o meio ambiente; v) organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios; x) sistema estatístico e cartográfico nacionais; z) condições de exercício do direito de reunião; aa) proteção do meio ambiente; ab) outras matérias necessárias ao exercício da competência legislativa e dos poderes que lhe são concedidos nesta constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0075-4 Todo o esforço de contribuição do autor, contido na presente emenda, não convence da necessidade de alterar-se o Anteprojeto. O parecer é pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte: e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a ser destituidos pelo voto, na forma de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até 130 (cento e trinta) dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00629 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. .................................. II - ........................................ c) é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00630 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "A". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................... VI - ........................................ a - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de sessenta dias. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02652 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 419 O artigo 419, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
 Parecer:  O objetivo da proposta está contido na redação preferida para constar do texto constitucional. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02653 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 345. Acrescente-se ao artigo 345, do projeto, o seguinte inciso; "Art. 345 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os níveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e títulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 345. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02654 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 96 O artigo 96, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10348 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 113. O artigo 113 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados no final de cada legislatura." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10349 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art. 12 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10352 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10355 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o. O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - ................................ § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10356 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III, alínea "h". A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... h) - Lei Complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10375 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 O "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, aos recursos naturais e ao meio ambiente e à sociedade em geral." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12503 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária, o seguinte artigo. "Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco por cento) do Orçamento da União para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em duodécimos e proporcionais à população do município." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12605 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15062 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificatia Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 411. O parágrafo Único do art. 411, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 411 - Parágrafo Único - Os atos administrativos de que trata o "Caput" dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, "ad-referendum" da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A matéria principal relacionada à emenda será acolhida na sua essência no substitutivo. O parágrafo único, contudo, objeto da proposta, trata de competências não afetas ao capí- tulo, motivo pelo qual não será incorporado ao texto do rela- tor. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15069 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 480. Suprima-se o art. 480, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 480, que trata do congelamento das vantagens e adicionais percebidos por servi- dores em desacordo com a Constituição, remetendo o assunto à lei ordinária. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15072 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 476, inciso I. O inciso I, do art. 476, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 478 - .................................. I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concursos; 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do dispositivo que concede aos ex- combatentes o direito de aproveitamento no serviço público, sem concurso, a expressão "com estabilidade", por julgá-la despicienda. Prejudicada, em vista da supressão do citado dis positivo. 
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