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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (6)
Partido
PMDB (11)
PFL (7)
PSDB (7)
PC DO B (4)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (26)
01 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 APROVADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O Artigo 28 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa ater a seguinte redação: Art. 28 - Durante vinte anos, contados da promulgação da ca Constituição, a União aplicará na regiaõ semi-árida do Nordeste, 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários destinados à irrigação, propriamente em programas de natureza social. 
 Parecer:  O artigo 28, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, ordena a aplicação, no Nordeste, no decorrer de vinte anos contados a partir da promulgação da Constituição, de cinquenta por cento dos recursos orçamentários da União destinados à região. A emenda sob exame objetiva especificar que tal aplicação dar-se-á na razão semi-árida do Nordeste e em programas de natureza social. Consideramos pertinentes as especificações propostas, razão por que nosso Parecer é favorável à aprovação da emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 188 do Projeto de constituição, o seguinte: .................................................. § 4o. - Dos recursos a que se refere a letra "c", do íten I, destinados ao Nordeste, 50% (cinquenta por cento) serão aplicados na região semi-árida do Polígono das Secas, em programas de preparação da região para a convivência com a seca. 
 Parecer:  Propõe a emenda que dos recursos destinados a aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional e de acordo com os planos regionais de desenvolvimento (art. 188, I, "c"), seja a meta- de alocada na região semi-árida do polígono das secas, em programas de preparação da região para a convivência com a seca. Considera o autor da emenda um equívoco de cinco séculos de política para o Nordeste o combate à seca, como se fosse possível modificar o clima da região. Para o autor, é preciso fortalecer a economia do semi-árido, como forma de contribuir para o desenvolvimento regional, o que, em seu entender, só é possível com a aplicação maciça de recursos na região. Não há como discordar do autor, quando afirma que a reo- rientação política da ação governamental, com vistas ao for- talecimento da economia do semi-árido, terá assegurada sua eficácia, na medida em que tiver como suporte a canalização de recursos em valores significativos e de forma continuada no tempo. Consideramos, assim, oportuna e inteiramente legítima a medida preconizada na emenda, razão por que votamos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O é 6 do art. 44 do Projeto de Constituição passa ater a seguinte redação: Art. 44 -+lit;. .................................................. § 6o. - A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remunereção da administração pública, direta ou indireta, observdos, como limite máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneraão, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estados e seus correspondentes nos Estados e Munic*ipios, e como limite mínimo o piso salarial vigente no País. 
 Parecer:  É objetivo da emenda ordenar a fixação em lei da relação entre a maior e menor remuneração da administração pública, observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração por membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado e seus corres- pondentes nos Estados e Municípios. Embora consideremos válida a argumentação do autor, parece-nos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 73 das Disposições Gerais e Transitórias, a expressão "telecomunicações" por "radiodifusão sonora e de som e imagem". 
 Parecer:  A palavra " telecomunicações " e bem mais abrangente que a expressão sugerida para substituí-la no art. 73 das Disposições Transitórias, pela emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se a Subseção II (do Conselho de Defesa Nacional), da Seção V do Capítulo II - Art. 96, itens e parágrafos. 
 Parecer:  Num dos princípios mais importantes e elementares da mo- derna organização do Estado - o princípio de assessoria (staff) - lastreia-se a concepção do Conselho de Defesa Na- cional, que compõe a Subseção II, da Seção V, do Capítulo II - do Poder Executivo, do Título IV (Da Organização dos Pode- res). Com o nível colegiado, procura-se ensejar ao Presidente da República um elevado padrão de assessoria de cúpula em ma- téria de soberania nacional e de defesa do Estado democráti- co. Com isto, o estabelecimento de objetivos, o planejamento ordenado, o conteúdo de cada posição em relação às atividades a serem desenvolvidas se refletirão célere e mais eficiente e eficazmente na unidade de comando e no princípio escalar da autoridade do chefe da Nação. Estamos num período crítico de desenvolvimento econômico e social. Por isso, cada vez mais as decisões, isoladas ou improvisadas em matérias fundamentais causam prejuízos inco- mensuráveis e às vezes irreparáveis. Daí a conveniência da manutenção do texto. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se a Subseção I da Seção V do Capítulo II; art. 94 e seus itens, referente ao Conselho da República. 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se do item II do art. 30 a expressão "...no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores". 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. A emenda amplia essa regra a todos os municípios brasi- leiros. É preciso, porém, reconhecer que este não é o pensamento expresso pela maioria da ANC, na votação em 1o. turno. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se do art. 165, letra C, do Projeto de Constituição "B", as seguintes expressões: "de financiamento ao setor produtivo" e "através de instituições financeiras de caráter regional." 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 207, inciso III, "in fine", do Projeto de Constituição "B", a expressão: "de primeiro e segundo graus". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... ou nele permaneçam temporariamente" constante do inciso IV do art. 21 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda supressiva em exame pretende retirar do texto do inciso IV do art. 21 a expressão "ou nele permaneçam temporariamente". O autor argumenta que o texto aprovado abre a possibilidade de permanência de tropas estrangeiras em território nacional, ou seja, de bases militares de outros países em território brasileiro. Julgamos, porém, que o texto aprovado no 1o. turno é adequado e que, adicionalmente, como provê o Projeto de Constituição, compete à União legislar sobre a defesa e segurança nacional, através da lei complementar votada pelo Congresso Nacional, ficando o Presidente (artigo 86, XXII) com poderes para autorizar a eventual permanência temporária de tropas estrangeiras no País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 141 e seus incisos, o seu parágrafo primeiro, seus incisos e alíneas, seu parágrafo segundo, seu parágrafo terceiro e seus incisos e os seus parágrafos 4o., 5o., 6o. e 7o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Quer a emenda em exame a supressão do art. 141 e de to- dos os seus parágrafos, incisos e alíneas sob a argumentação de que o estado de defesa se assemelha ao estado de emergên - cia do texto da atual Constituição e que tal não se coaduna com a democracia que se deseja construir. Não concordamos com a posição assumida pelo nobre Cons- tituinte, autor da proposição. As condições para a decreta- ção do estado de defesa estão cercadas de cuidados tenden- tes a evitar o arbítrio. Para decretar o estado de defesa o Presidente da República terá de ouvir o Conselho da Repúbli- ca e o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à audiência e aprovação do Congresso Nacional, que será con- vocado se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área de abrangência do estado excepcional, sua duração e sub- missão aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defesa cessará, se o Congresso Nacional rejeitar o decreto instituidor. Pela rejeição da proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda visa à supressão do art. 32 do Ato das Dispo - sições Constitucionais Transitórias, que assegura a vitali- ciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. Se aprovada a Emenda 2T01232-2 do Constituinte Arnaldo Prie- to, que faz retornar o princípio da vitaliciedade e a que es- tamos dando parecer favorável, aquele dispositivo (Art. 32 - DT) ficará prejudicado e deverá ser suprimido. Mantida a não- vitaliciedade relativamente àquela Corte, todavia, é de assegurar-se o direito dos atuais titulares - coerentemente, aliás, com o tratamento dado pelo Projeto a outras categorias. Assim, provisoriamente, pelo menos, somos pela manutenção do artigo em foco e, pois, contrário à emenda - com cuja fundamentação não podemos concordar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pretende o Autor alterar a redação do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entendemos que o texto deve ser mantido como foi apre- sentado, porque guarda perfeita consonância com o art. 183 do Projeto e são medidas necessárias para a adaptação das empre- sas brasileiras aos requisitos nele contidos. Somos, pois, pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PSDB/AL) 
 Texto:  Referência: alíneas a e b do inciso III do artigo 111 do Projeto de Constituição. OBJETIVO: supressão integral. 
 Parecer:  A celeridade que se preconiza à prestação jurisdicional não pode dar azo, a sua vez, á eliminação de competências revisoras dos Tribunais em matérias por demais relevantes, quais a de que cuidam as alíneas "a" e "b" do inciso III, do art. 111. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça terá a função adicional de filtragem de questões, antes da eventual subida ao STF. Demais disso, a atual sobrecarga de tarefa judicante que se reconhece em relação à Suprema Corte não se repetirá, necessáriamente, a médio prazo, quanto ao Superior Tribunal de Justiça, haja vista a composição numérica que distingue essa Corte. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PSDB/AL) 
 Texto:  Diante da impossibilidade de alterar a redação de forma a corrigi-la, propõe-se à Assembléia Nacional Constituinte a supressão da disposição transitória. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, porquanto o disposi- tivo que intenta erradicar resultou de acordo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se, do § 4o. do Art. 204, a seguinte expressão: ... "vedado todo tipo de comercialização." 
 Parecer:  Nossa concordância com o autor da emenda prende-se tão-somente à comercialização dos hemoderivados, razão por que, nos termos do parecer oferecido à Emenda No.2t01737-5, retiramos do texto a expressão "e seus derivados". Quanto aos demais itens fica mantida a proibição de comercialização, pelos efeitos danosos que representa à saúde pública. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso III do Artigo 8o., a expressão: ... "ou individuais""... 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23, inciso VIII. Suprimir, do inciso VIII do Art. 23, a palavra:..."organizar"... 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, § 1o. Suprima-se, do § 1o. do Art. 20, a seguinte expressão:..."de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica"... 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda número 2T-00688-8. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 REJEITADA  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 22 do Ato das Disposições Transitórias, a expressão "ininterrupto". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
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