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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (146)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (83)
PFL (58)
PC DO B (5)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA PODER EXECUTIVO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE DE QUALQUER DESPESA, FACULTANDO, À PARTE PREJUDICADA, INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DATA DA ELEIÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ISENTAR OU REDUZIR TRIBUTOS DOS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS OU O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO, NOS TERRITÓRIOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO COMPETENCIA POLITICA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA AO JOVEM, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, AOS IDOSOS; QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO; QUE OS GENITORES TENHAM, QUANTO À PROLE, IGUAIS DIREITOS E DEVERES. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO CIVIL DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS SEGREDOS DE ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORGÃOS PUBLICOS 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E FIXA PERCENTUAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O SEU FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA RECEITA TRIBUTARIA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS SOBRE TRIBUTAÇÃO, VENDA E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE-SE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRíCULA FACULTATIVA, CONSTITUA DISCIPLINA DOS HORáRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITANDO-SE A CONFISSãO RELIGIOSA DO ALUNO E DE SUA FAMíLIA. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O LIMITE MÁXIMO DE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  LATIFUNDIO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO E AOS ESTADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL AO ESTRANGEIRO QUE SOLICITAR ASILO POLÍTICO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS POLITICOS 
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