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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (377)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E À JUSTA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES CONSTITUIÇÃO 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL E NA PRODUÇÃO DE MATERIAL BÉLICO CONVENCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS MERCADO EXTERNO INDUSTRIA BELICA 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS, SALVO NO CASO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES BRASILEIROS, INCLUSIVE OS DO MEIO RURAL, SEJAM APOSENTADOS COM PROVENTOS IGUAIS AOS QUE PERCEBIAM EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO TRABALHADOR 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A QUALIDADE, A GRATUIDADE E A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO, E SOBRE OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRIVATIVO DE EMPRESA OU DE PESSOA FÍSICA BRASILEIRA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FABRICAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS BÁSICAS PARA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS SAUDE PUBLICA 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS VICE-PREFEITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE DURANTE MANDATOS PÚBLICOS, O TITULAR DO MANDATO SEJA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA A OBTENÇÃO DE VOTOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO EMPRESA ESTATAL EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA PUNIÇÃO 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO FIQUEM CONDICIONADOS À APROVAÇÃO PRÉVIA DE LEI MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DE QUALQUER TIPO, PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, GRUPO FAMILIAR OU PESSOA FÍSICA, NÃO ULTRAPASSE CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PROIBIDA A SUA EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL MONOPOLIO ESTATAL PODER PUBLICO 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS EXTERNAS E AS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATUAL SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL 
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