| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02509 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos:
Art. - A educação será gratuita ou
renumerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. A condição de isento do imposto sobre a
renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimento de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de renumeração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
renumeração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 3o. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsados pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | | | | Parecer: | As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al -
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple -
mentar. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16095 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa às disposições transitórias, o
seguinte dispositivo; onde couber:
Art. - A unicameralidade prevista nesta
Constituição será implantada após o término dos
mandatos dos atuais parlamentares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16099 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordêm Econômica
Onde Couber
Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde
couberem:
Art. - Sempre que o município atingir a
população de quinhentos mil habitantes, terá
automaticamene emancipado o seu distrito mais
populoso.
Art. - A lei estabelecerá distinções entre
municípios eminentemente urbanos daqueles de
características rurais, traçando normas e
critérios de suas funções administrativas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen-
te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede-
ral. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16101 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo IV, do Título IV, onde couber:
EMENDA
CAPÍTULO:
ONDE COUBER
Art. - A Câmara Municipal do município mais
populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de
Câmaras dos municípios menores abrangidos,
comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas
criadas por lei complementar.
§ Ao prefeito do município maior,
substituído em seus impedimentos e pela ordem,
pelos demais prefeitos , compete a execução da
funçõs públicas de interesse comum das áreas
abrangidas pela região metropolitana. | | | | Parecer: | O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá
ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16345 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO III, DO TÍTULO II
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Art. - Lei Complementar criará mecanismos de
participação direta da população nas decisões do
poder constituído, mediante:
1 - Iniciativa popular de leis.
2 - Veto popular a leis aprovadas.
3 - Audiência popular pública.
4 - Mecanismos de gestão de serviços
públicos. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re-
meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa-
ção direta da população nas decisões do poder constituído.
Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16347 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: PODER LEGISLATIVO
ONDE COUBER
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo, na Seção I,
do Capítulo I, do Título V:
Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, no período de 1o.
de fevereiro a 15 de dezembro. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16350 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no projeto do texto Constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Art. - Compete exclusivamente ao Estado o
exercício das atividades bancárias. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias.
Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades estatais em um setor
econômico que, além de ser relativamente competitivo, perma-
nece com ampla predominância da iniciativa privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16351 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2o.
Suprima-se do artigo 2o. do projeto de
constituição a expressão:
INDISSOLÚVEL | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
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