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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
1987::13::08 in date [X]
FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (91)
Uf
SP (91)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16382 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 257, os parágrafos 6o. e 7o. § 6o. - A instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos, compete ao poder que detem o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista concessionária. § 7o. - No caso da concessionária ser uma empresa privada, a competência referida no parágrafo anterior será do poder concedente. 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja acrescentado ao art. 257 mais dois parágrafos. Examinando-a, nota-se que se refere à matéria que, em ra- zão de sua especificidade e conplexidade, deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16383 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no ato das disposições o seguinte artigo, onde ouber: Art. - ... Os eleitos nas próximas eleições tomarão posse no dia 1o. de janeiro subsequente, observando-se, sempre a coincidência do ano civil, para o início de todos os mandatos. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16384 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do ato das disposições constitucionais transitórias o art. 430 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda não se harmoniza com o pensamento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16385 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se a alínea "e", ao inciso II, do art. 265, com a seguinte redação: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - e) - remédios e matéria prima importada por indústria farmacêutica nacional, desde que não haja similar no país. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16386 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo ao art. 262, que será o segundo: Art. 262 - § 1o. - § 2o. - O empréstimo compulsório deverá ser devolvido ao contribuinte com juros e correção monetária até o final do exercício financeiro que se seguir à sua instituição, vedada a sua instituição no último ano de mandato do governante. 
 Parecer:  Pretende a emenda a introdução de parágrafo no artigo 262 para determinar o prazo de devolução do empréstimo compulsó - rio, com pagamento de juros e correção monetária, assim como indicar os períodos em que o empréstimo não poderia ser ins- tituido. As questões de prazo de restituição, juros e correção mo- netária são naturalmente matéria regulável na lei que o pró- prio projeto exige para a instituição do empréstimo, não ha- vendo,assim, necessidade de tratá-la a nível constitucional. Por outro lado, não há lógica em determinar-se vedação pa ra instituição do empréstimo, se ele se destina a atender des pesas com calamidade pública. Esta não tem prazo certo. Por tanto, no interesse da população, o empréstimo decorrerá da existência ou não de calamidade e não do período de tempo fi- xado para o mandato popular. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16388 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias, onde couber: Anistia fiscal Art. Ficam anistiadas as dívidas fiscais e as contribuições para-fiscais até o valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), lançadas ou não como dívida ativas até o exercício de 1986. Parágrafo Único - Não se incluem no valor original quaisquer acessórios, tais como: correção monetária, juros ou multa. 
 Parecer:  A concessão de anistia fiscal "data venia", não seria ma- téria constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16390 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar o inciso XI do art. 86 Art. 86 XI - Nenhum servidor publico de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16392 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias, onde couber: Art. Ficam anistiadas 30 (trinta) faltas ao serviço dadas por funcionários ou servidores públicos. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16394 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte: VI - conceder linhas intermunicipais de transporte coletivo a toda empresa que se dispuser a explorá-lo desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos por lei estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Concessão de serviço público insere-se na competên- cia administrativa de cada entidade federativa não sendo ne- cessário mandamento constitucional que preveja a hipótese. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16395 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 66 Art. 66 § 3o. As linhas intermunicipais de transporte coletivo serão objeto de concessão a toda empresa que se dispuser a explorá-la desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos por lei estadual. 
 Parecer:  A argumentação é válida entretanto o assunto não é órbita da Constituição Federal. As Constituições Estaduais e as Leis Municipais é que compete dispor sobre a matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16396 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo I, do Título III, do Projeto de Constituição o seguinte; onde couber: Art. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16399 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 215 do Projeto de Constituição o seguinte: "Parágrafo único. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistas serão eleitos pelas diretorias dos sindicais de empregados e empregadores, com sede nos juízos sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territórial". 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16401 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 188 do Projeto de Constituição o seguinte: "X - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução". 
 Parecer:  Buscando corrigir a formação de grupos, a Emenda propos- ta pode render ensejo ao surgimento de aposentadorias preco- ces, o que entra em testilha com o espírito do Projeto e a tradição constitucionall pátria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16402 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Nacionalidade), do Título II, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - A União poderá celebrar tratados de dupla nacionalidade com aqueles países que tenham tido especial vinculação com o Brasil. Nesses países, embora não reconheçam aos seus cidadãos o direito recíproco, poderão naturalizar-se os brasileiros sem a perda de sua nacionalidade de origem". 
 Parecer:  A Emenda permite a celebração de tratados, pelo Brasil, com outros países, com o fim de permitir a dupla nacionalida- de, desde que haja reciprocidade. As teorias do Direito Internacional repudiam não só a apatridia como também a nacionalidade dupla, que, por vezes, ocorre, caso se adote o "jus sanguínis" ou o "jus soli". Aconselhável a rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16403 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 300 - O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do País". 
 Parecer:  O texto proposto é restritivo, inadequado, e mesmo desne- cessário, pois a defesa do meio ambiente é parte integrante dos princípios subordinantes da ordem econômica, como defini- da no projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16404 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16408 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta que, à data da promulgação desta Constituição, contém pelo menos cinco anos de exercício." 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor quanto à matéria. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16409 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao inciso XXV do art. 13: XXV - As atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, serão disciplinadas por lei ordinária. 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16410 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 227 os seguintes parágrafos: "§ 3o. - Os membros dos tribunais, que ocuparem o cargo com violação da norma deste artigo praticam atos nulos e responderão por perdas e danos perante o Estado pelo exercício ilícito da magistratura. § 4o. - Os prejudicados pela composição irregular do Tribunal serão indenizados por perdas e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o permitir a lei." 
 Parecer:  Os acréscimos sugeridos não se harmonizam com a sistemá- tica constitucional. Todos os atos que se praticam em descom- passo com a letra ou o espírito da Constituição têm em si a eiva da nulidade. Despiciendo reafirmá-la. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16413 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo IV (Do Judiciário), do Título V, o seguinte: "Art. - Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará às partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento." 
 Parecer:  O preceito proposto já se encontra parcialmente inscul- pido no artigo 12, inciso XV, alínea "e", do Projeto. A igualdade de tratamento às partes em litígio processual já é princípio consagrado na Lei de Ritos, que, entretanto, dilar- ga os prazos para a Fazenda Pública, face ao notório emperra- mento da máquina administrativa. 
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