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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16408 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16408 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta que, à data da promulgação desta Constituição, contém pelo menos cinco anos de exercício."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor quanto à matéria. Pela rejeição.