Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16408 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16408 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta que, à data da promulgação desta Constituição, contém pelo menos cinco anos de exercício."
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor quanto à matéria. Pela rejeição.