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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (4)
GO (18)
RJ (19)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15500 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 e parágrafos Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Estado de Defesa. Tal matéria não merece nossa acolhida, inclusive por ter sido refutada em todas as comissões por onde transitou. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15502 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada lei, via lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15783 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re- ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15785 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  O fato de serem pagos, agiliza os atos cartorários. Tor- ná-los gratuitos, será tansferir à coletividade, composta na maioria por pobres, as despesas que hoje são feitas pelos u- suários desses serviços Estabelece-se, além disso, gratuidade para os ricos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15787 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso I, alínea a, art. 211 Dê-se à alínea a, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) causas originadas de discriminação, titulação e posse de terras, incluindo as devolutas do Município, do Estado e da União;" 
 Parecer:  Não há necessidade de fixar, na Constituição, a compe- tência de cada órgão do Judiciário. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15790 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional". Parágrafo único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  Entendemos ser a redação do anteprojeto mais abrangente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15791 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 318 e seus parágrafos Art. 318 e seus parágrafos passa a ter a seguinte redação: "Art. 318 - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua, que ultrapasse as seguintes dimensões: I - quinhentos hectares nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; II - um mil hectares nos Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de carência de terras ou a população necessitada, onde prevalecerá a área máxima de quinhentos hectares; III - um mil e quinhentos hectares nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Acre, Mato Grosso e nos Territórios de Roraima e Amapá. § 1o. - A área definida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. § 2o. - O imóvel que ultrapassar estas áreas máximas progressiva e ininterrupta". 
 Parecer:  Pela rejeição. No nosso entender, a limitação do tamanho da propriedade não constitui critério eficiente para definir a função social da propriedade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15792 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 458 Dê-se ao art. 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. § único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no caput deste artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15795 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art: 154 e § 2o. do Art. 157. Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15796 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítula VIII - Seção II Dê-se ao inciso I do Art. 89 a redação seguinte: Art. 89 - .................................. I - Rigorosamente correspondentes aos rendimentos percebidos no último mês completo de atividades, incorporado todos os adicionais e gratificações percebidos na data da aposentadoria, quanto, quando o servidor: 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada através de lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15797 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo VI, Título IX Incluam-se, onde couberem, no Capítulo VI, Título IX os seguintes Artigos: Art. - A Amazônia é considerada região especial, dentro do território nacional. Sua constituição física, historicamente formada, em terreno peculiar, terá tratamento particular para conservar e aproveitar suas riquezas e garantir o equilíbrio ecológico. Art. - Fica criado o Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia, para planificar o orientar o desenvolvimento da região Amazônica; § 1o. - O Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia será assim composto: I - Cinco representantes do Governo Federal, cujos nomes serão aprovados pelo Congresso Nacional; II - Um representante de cada um dos Estados que formam a região, por indicação das respectivas Assembléias Legislativas; III - Cinco representantes de Instituições científicas reconhecidas. § 2o. - Caberá ao Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia elaborar as políticas de desenvolvimento da região Amazônica, que serão submetidas ao Congresso Nacional, e fiscaliza sua execução; § 3o. - Caberá ao Conselho estabelecer as áreas da Amazônia destinadas à Reforma Agrária e as condições de utilização da terra, observando o disposto no Artigo ...; § 4o. - Caberá ao Conselho de definição de política para a preservação das espécies animais nativas. Art. As terras de várzeas da região Amazônica serão loteadas e distribuídas a pequenos e médios agricultores; Art. A floresta, a fauna, os rios e os lagos da Amazônia serão rigorosamente preservados; Art. A utilização dos recursos renováveis da Amazônia só ocorrerá após criterioso estudo científico; Art. - Será incentivado o desenvolvimento econômico da Amazônia com base em industrialização na matéria prima local. 
 Parecer:  O caráter especial da Amazonia está assegurado no proje to. Os pormenores da emenda deverão ser objeto de regulamenta ção posterior, visto que abrangem diversidade de temas que não poderiam constar de um único capítulo constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15798 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao inciso IV do Art. 86 a redação seguinte: Art. 86 - .................................. IV - A União instituirá regime jurídico único para seus servidores e para os do Distrito Federal, da administração direta e autárquica e das fundações instituídas ou mantidas por ela, bem como planos de classificações descargos e de carreira que assegurem a manutenção de todos os benefícios já existentes para servidores estatutários ou celetistas das Entidades aqui enumeradas. 
 Parecer:  O objetivo do inciso é que cada esfera do Poder, seja ela federal, estadual, municipal e Distrito Federal passem a ado- tar um regime único. Tal princípio, ainda que cada um fará a adquação necessária, é importante que figure no texto consti- tucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15800 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - O investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica: § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por centro) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. - A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País." 
 Parecer:  As normas relativas à definição de limites de remessas de recurso ao exterior por parte de empresa de capital estran- geiro constitui matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15802 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § único, art. 317 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 317 a seguinte redação: Parágrafo Único: "A função social ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  Tecnicamente, a retirada da expressão "ou está em curso de ser" seria razoável. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser feita em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15803 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea a, inciso I, Art. 27 Dê-se à alínea a, inciso I, Art. 27 a seguinte redação: a) "O sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativas e Câmara de Vereadores." 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15805 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 321 Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição, O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15806 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se onde couber o Título X Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. - Será realizado, através de Comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. - Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. - Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15807 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo Único - O Congresso Nacional criará Comissão Especial, com a participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás". 
 Parecer:  O controle eficiente e soberano da Nação sobre as ativi- dades de mineração do Projeto Grande Carajás poderá ser ple- namente exercido por leis ordinárias e por meio de adminis- tração eficiente, mesmo que participem do mesmo empresas com participação de capital estrangeiro. Registre-se, além disso, que tais concessões constituem direitos adquiridos e o direito adquirido tem sido respeitado no texto do Projeto. O parágrafo único da emenda, por outro lado, diz respeito a matéria característica de lei ordinária e não de texto constitucional. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15808 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203 Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "X - as entidades sindicais de caráter nacional". 
 Parecer:  O Judiciário, que não consegue desempenhar suas funções específicas, não deve ter suas atribuições ampliadas,passan- do a ser também consultoria do povo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15809 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  À Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
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