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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Capítulo VII - Art. 21 Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 21 - como aditivo - Parágrafo 1o. - A União suplementará o Distrito Federal com os recursos financeiros que necessitar para a manutenção de seus serviços. Observação: Renumere-se os demais parágrafos deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21 passa a ter sete parágrafos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa integrarão os sindicatos correspondentes às suas categorias profissionais;
	Parecer:	Rejeitada. O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida- de, contra a pluralidade sindical em cada empresa.