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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RJ (6)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11267 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 422 do Projeto pela seguinte redação: Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração no meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esteriotipo acrítico da 3a. idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio-social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando, suas pontencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11273 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 133 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é competência dos Prefeitos e Vereadores." 
 Parecer:  A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ- nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13175 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se Parágrafo único no art. 90 do Projeto, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - A integridade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade." 
 Parecer:  No texto encontramos "...sempre que se modificar a remune- ração...". Este termo significa o vencimento e mais as grati- ficações e vantagens pessoais. Sendo assim, entendemos que o disposto no art. 90 atende, perfeitamente, o objetivo da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15007 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao Art. 312 do Projeto com a seguinte redação: "§ 3o. No prazo de cinco anos fica extinta a cobrança de laudêmio sobre os terrenos de marinha." 
 Parecer:  Embora a Emenda se refira ao Art.312, o teor do disposi- tivo acrescentado contempla um dos aspectos do instituto da "enfiteuse", o qual integrará o TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRAN- SITÓRIAS. A extinção do instituto da "enfiteuse" está proposta no Art.471 do Projeto de Constituição; consequentemente , as o- brigações decorrentes desse instituto estarão automaticamente extintas, tal como quer a Emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16913 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 381 do Projeto, a seguinte expressão: "e em casos excepcionais, dando-se, assim, a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas as escolas públicas podendo, nas condições da lei, ser dirigidas a escola confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23290 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, procedendo-se às renumerações decorrentes: "Art. 6o. Das Disposições Transitórias - Na primeira eleição geral a realizar-se no País, haverá um plebiscito para ratificar ou não as incorporações ou desmembramentos de áreas de Estados ou Territórios que resultaram na criação de novas unidades federativas, devendo participar os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela mudança. Parágrafo único - Negada a ratificação popular, os Estados somente reverterão à situação anterior com o término dos atuais mandatos executivos e legislativos." 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.