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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
MG (5)
RJ (2)
RR (2)
SP (11)
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o e a seu Parágrafo 1o a seguinte redação: Art. 4o - É dever do Estado manter sob sua proteção e controle a assistência médica à população atuando como preceptor no setor público e colaborando, quando possível, com o setor priva- do. Parágrafo 1o - É assegurada ao indivíduo livre opção pela forma de serviço assistencial a ser prestado, ficando, outrossim, assegurada a pronta assistência àqueles que não puderem ou não quiserem custear tratamentos de caráter particular. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. A emenda proposta já foi contemplada no mérito, dando apenas uma redação diversa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se: Acrescente-se ao artigo 3o o seguinte parágrafo: Cabe ao Estado o controle das importações de matérias-primas e insumos necessários ao suprimento do Parque Industrial Nacional observadas as necessidades básicas do País. 
 Parecer:  Rejeitada. Prejudicada, pois a matéria é de natureza de outra Comissão. A Emenda apresentada, apesar de pertinente e atual, amplia excessivamente os limites da atuação Estatal no setor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - As empresas privadas e estatais concorrerão para a assistência médica e odontológica de seus empregados, no percentual da renda bruta e nas condições que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Prejudicada. As empresas privadas e estatais já contribuem, conforme o anteprojeto, no financiamento da Seguridade Social , onde a saúde está incluída. . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte inciso, onde couber: Art. 16 - ... - descentralização dos serviços e pagamentos de benefícios previdenciários e de assistência social, de tal modo que resulte a autonomia administrativa e financeira efetivas a níveis regionais e sub-regionais, visando melhor atendimento e maior e mais direta fiscalização. 
 Parecer:  Prejudicada. A lei orgânica do Sistema de Seguridade Social disporá sobre a estrutura administrativa da entidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescer ao inciso III do art. 7o. a expressão: "vedada redação salarial", que passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. .................................................. III - recusa do trabalho em ambientes que tiverem os seus riscos controlados, com garantia de permanência no emprego, vedada redução salarial; 
 Parecer:  Prejudicada. A redução salarial já é proibida em disposi- tivos da legislação ordinária de uma forma geral e abrangente . . 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente Excluir o capital do art. 44... Da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente. Parágrafo: § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Art... Proibe-se a importação; pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Prejudicada pelo disposto no art.23 § 2o. do Regimento Inter- no da Assembléia Nacional Constituinte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Para incluir onde couber, na Comissão da Ordem Social - VII Art. Os recursos minerais e os potenciais de energia, renováveis ou não-renováveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. Art. O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas nacionais. Parágrafo único - As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado e sempre no interesse nacional, não podendo ser transferidas, sem anuência do pder concedente. Parágrafo único - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, em valor não inferior ao dízimo do imposto sobre minerais. Art. A lei definirá a atividade de garimpagem, estabelecerá as condições para as suas formas associativas, protegerá as áreas destinadas ao exercício da atividade, e reservará fração de áreas objeto de concessão de pesquisa, para a atividade de garimpagem preexistente. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos princípios gerais de Ordem Econômica. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Ao art. 49 § 3o. do Substitutivo Acrescente-se "in fine" a expressão: "... mediante indenização prévia em dinheiro."" Constituinte Gastone Righi. 
 Parecer:  Prejudicada. A forma como deve se dar a indenização depende de diretriz geral sobre o relacionamento do Estado com a iniciativa pri - vada. Desta forma, não achamos por bem colocar a maneira como se dará a indenização, no texto deste substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um artigo onde couber no substitutivo: Acrescentar: "Art. Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o salário mínimo, de tal modo a permanecer imodificada a relação inicial na data da aposentadoria. Parágrafo único: nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo, no item VI do art. 32, dispõe sobre a preser- vação do valor real dos benefícios. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  "Art. 48 - As Ações de Saúde são de interesse público, cabendo ao Estado sua normatização, controle, fiscalização e execução articulada com a Rede Privada." Suprima-se o art. 49 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Prejudicada. O Sistema de Saúde não pode deixar de servir-se da Rede Pri- vada, explicitando-se em dispositivo próprio, a sua partici- pação. Por outro lado, entende o Relator que a proibição da exploração dos serviços de saúde por empresas ou capitais es- trangeiros, pela sua importância e repercussão econômico-so- cial deve ser tratada como matéria constitucional no Brasil. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 60 É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive parlamentares. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen- tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: art. : Que, o direito à pensão seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 89 XIII - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para sua apreciação, na área econômico-tributária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto Constitucional - Disposições Transitórias - o seguinte: "Art. Será computado para fins de aposentadoria, sem percepção de outra qualquer vantagem em caráter retroativo, o tempo prestado pelo Servidor, sob qualquer título, à Administração Federal, Estadual ou Municipal, excluída a contagem de tempo concomitante." 
 Parecer:  As disposições do art. 2o. do anteprojeto abrangem, quando não colidentes ou excepcionadas por outros preceitos da constituição os trabalhadores e os servidores públicos ci- vis federais, estaduais e municipais. O inciso XXIX desse ar- tigo estabelece o computo integral do tempo de serviço pres- tado nos setores público e privado, quando não concomitante. Assim o objetivo da Emenda já está alcançado pela prejudicia- lidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 10. .................................. VIII - Os servidores públicos são estáveis desde a admissão e terão direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece que "os servidores públicos são estáveis desde a admissão e terão di- reito ao fundo de garantia por tempo de serviço". O anteprojeto no título "Dos Direitos dos Trabalha- dores", caput art. 2o., de maneira objetiva e consistente as- segura aos trabalhadores, servidores públicos civis, federais estaduais e municipais diversos direitos, inclusive a estabi- lidade e o Fundo de Garantia por tempo de serviço. Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 10. .................................. I - ........................................ II - ........................................ e) Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados em jornal oficial, deverão conter, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se refere, a classificação obtida e a remuneração correspondente." 
 Parecer:  A emenda em exame dispõe, "que os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados em jornal ofical, deverão conter, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se refere, a classificação obtida e a remune- ração correspondente". A proposta visa a garantir a transparência dos atos administrativos, no tocante à contratação ou nomeação de fun- cionários públicos. A obrigatoriedade da publicação destes atos, a legislação vai permitir à comunidade o acompanhamento das atividades administrativos dos órgãos públicos. A probidade da coisa pública deve ser um feito im- perativo do funcionamento e organização dos poderes públicos. de maneira retilínea a emenda sob exame. Ante o exposto, a emenda se encontra prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 10. .................................. I - Os cargos e empregos públicos serão criados por lei que definirá as condições e requisitos exigidos do candidato para sua habilitação ao concurso." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece: "que os cargos e empregos públicos serão criados por lei que definirá as con- dições e requisitos exigidos do candidato para sua habilita- ção ao concurso". O Anteprojeto no item I do artigo 10, dis- põe de forma objetiva e consistente, a emenda sob exame ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. .................................... § 1o. Como consta no atual parágrafo único. Acrescentar: "§ 2o. É dever do Estado exercer o controle das drogas de abuso e demais produtos tóxicos inebriantes e estabelecer princípios básicos para a prevenção de seu uso." 
 Parecer:  Prejudicado, pois a matéria é objeto de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Art. 9o. Passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Estado, através do Sistema único de Saúde e dos seus órgãos de vigilância sanitária, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano. Parágrafo único. Para cumprir o que se dispõe no "caput" do artigo, será criado um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com recursos materiais e humanos necessários à consecução de seus objetivos, podendo tal sistema, requisitar o apoio dos órgãos competentes dos Estados em todo o território nacional." 
 Parecer:  Prejudicado, pois está contemplado em conteúdo e merece regulamentação em lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Art. 1o. Dê-se ao Parágrafo Único a seguinte redação: "O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de acordo com suas necessidades, assegurando a terapêutica multiprofissional." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no texto do anteprojeto.