| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | ART. 3o.
XIX -
A idade mínima para a imputabilidade penal
será de 16 anos.
O aliciamento de menores tem sido o
sortilégio utilizado por contraventores contumazes
para garantir a impunibilidade do crime. Por outro
lado, os adolecentes, em formação de caracteres,
e, portanto, fáceis de se envolverem, são
portadores de uma conscientização que lhes garante
o cometimento de qualquer tipo de infração, pois
são incapazes perante a lei.
A diminuição do limite mínimo de idade para
16 anos visa a frear, a bem dizer no seu
nascedouro, a onda de violência que ora campeia em
todo o País. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 60
É vedada a acumulação de aposentadorias,
inclusive parlamentares. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen-
tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão
inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos
para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01166 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
art. : Que, o direito à pensão seja comum a
ambos os sexos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo
autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01170 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 89
XIII - Quando por definição do ítem IV toda a
área do Município, ou a quase totalidade for
incluída. Ficam o Governo do Estado e da União
obrigados a criarem formas de ressarcimento. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual
recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para
sua apreciação, na área econômico-tributária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional:
Art. : A União designará aos Estados e
Municípios recursos, para que o atendimento do
menor seja descentralizado e de forma separada
entre o menor carente e o menor infrator. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06562 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | ADITIVA COM RENUMERAÇÃO
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO II - DA UNIÃO
Art. 54 - COMPETE À UNIÃO
XV - ........................................
XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção
do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
Convenção Internacional. | | | | Parecer: | O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula-
mente quando estabelece competência da União para legislar
sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a).
Entendemos prejudicada a emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06563 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | -----MODIFICATIVA
TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
Art. 12 -....................................
IV - ........................................
b - ........................................
c - É livre o exercício de qualquer
profissão, observadas as condições de capacidade
técnica e outras que, em defesa do evidente
interesse público, a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13413 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título VII, capítulo I em
sua seção I o seguinte art.:
Art. Não será permitida isenção de pagamento
de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens
ou proventos de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de
Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art.
264, item II. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13424 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IV, Capítulo IV o
seguinte artigo:
Art. - Nas Capitais o número de Vereadores
será acrescido de 1/3 do número fixado a
respectivo Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto,
conforme parecer de número 1p09406-2 | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13427 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título II, Capítuilo I o
seguinte art., onde couber.
Art. - Nas audiências será preservada a
integridade da vitíma, não expondo-a diante do
criminoso. | | | | Parecer: | Trata-se de normas que melhor serão definidas na
legislação ordinária penal | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13437 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo VII o
seguinte artigo:
Art. - A união designará aos Estados e
Municípios recursos, para que o atendimento do
menor seja descentralizado e de forma separada
entre o menor carente e o menor infrator. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
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