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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
RJ (26)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d"" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 12 do projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto e opõe ressalva à prisão civil para o caso de de- vedor inadimplente de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constititucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art.353, § 1o. O parágrafo 1o.o art. 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métidos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito. O texto emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍLIA, substituindo a expressão "regulação da fecundidade" por "con- trole da natalidade", mais abrangente e de maior aceitação popular. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus parágrafos. O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: "Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a melher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família. Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da fa- culdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 312 Suprima-se do projeto a expressão "...de boa fé...", ficando o Artigo 312 assim redigido: "Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urgano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóvel." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "de boa fé", mantendo outros aspectos pertinentes ao instituto da usucapião urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deverá ser remetida á legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Artigo 119 Dê-se ao Artigo 119 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 119 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 12, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12, Item XIII, letra "a", a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) a de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro, se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, Item XIX do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 - XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença gestante; 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedade contra a mulher. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República adotadas na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao item XII, do art. 54, a alíena "e" do projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 54 - I - II - XII - a) b) c) d) .......................................... e) - os portos marítimos e fluviais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O Substitutivo do Relator acres- centou a alínea e ao artigo 54 incluindo transporte ferroviá- rio, portos marítimos, fluviais e lacustres. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 145 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis e jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  A formulação do dispositivo adotada no substitutivo se- gue a praxe das diversas constituintes brasileiras. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 137 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução adotada no Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, o § 3o., do Art. 303, renumerando os demais: 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 312 Suprima-se do projeto a expressão "... de boa fé ...", ficando o Artigo 312 assim redigido: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A eliminação da expressão "boa fé" aprimora o projeto. A redação final do artigo, entretanto, será feita na forma do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no projeto de Constituição, no Título VIII, "da Ordem Econômica e Financeira", o seguinte Capítulo, onde couber: DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE Dos Direitos Urbanos Art. - Todo cidadão tem direito de vida urbana digna, que não pode contrariar as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, lazer, cultura, saneamento público e comunicações. Art. - O direito a condições de vida urbana digna condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse social dos imóveis urbanos e o subordina ao princípio do estado de necessidade Da Propriedade Imobiliária Urbana Art. - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de Construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público Municipal. Art. - A desapropriação da casa própria somente poderá ser feita em caso de evidente utilidade pública, mediante integral e prévia indenização em dinheiro, de cujo depósito dependerá também a imissão provisória da posse do bem. Art. - O Poder Público, respeitado o dispositivo do artigo anterior, pode desapropriar imóveis urbanos para fins de interesse social, mediante o pagamento de indenização, em títulos da dívida pública esgatável em 20 anos. § 1o. - Essa indenização será fixada até o montante cadastral do imóvel para fins tributários, descontada a valorização decorrente de investimentos públicos. § 2o. - Por interesse social entende-se a necessidade do imóvel para programas de moradia popular, para a instalação de infra-estrutura, de equipamentos sociais e de transportes coletivos. Art. - Cabe ao Poder Público Municipal exigir que o proprietário doi solo urbano ocioso ou sub-utilizado promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se-à tributação progressiva em relação ao tempo e à extensão da propriedade, sujeitar-se à desapropriação por interesse social ou ao parcialmente a edificação compulsórios. Art. - No exercício dos direitos urbanos, todo cidadão que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada, por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo Poder Municipal até o limite de 300 (trezentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo posuidor mais de uma vez. § 2o. - Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou processuais sobre o imóvel usucapiado. Da Política Habitacional Art. - A coordenação da política de habitação será definida em lei complementar, (e criada...) § 1o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementados pélo Município de forma centralizada, cabendo o controle direito da aplicação dos recursos à população, através de suas entidades. § 2o. - Os encargos mensais referentes a financiamentos para compra ou construção da habitação, não excederão a 20% da renda familiar. Art. - Os índices de reajuste da amortização dos encargos sobre os débitos de financiamento de imóveis serão reajustados anualmente, com base na média da variação salarial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda apresenta conteúdo aperfeiçoador do projeto, em seus dispositivos dos direitos urbanos e de propriedade imobiliá- ria urbana. Com alterações de redação e de particularidades, esses dispositivos são aceitos. No que se refere à "politica habitacional", os dispositivos são rejeitados por referirem-se a matéria infra-constitu- cional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 322, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 322 - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 321 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 321 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (3) módulos regionais de exploração agrícola. Parágrafo Único. - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região que habita, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 317 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 317 - O uso doi imóvel rural corresponde a obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição a seguinte alínea: Art. 356 - f) - às donas de casa, que deverão contribuir para à seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
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