| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05162 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a melher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 216, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 216, § 1o., do Anteprojeto
de Constituição, a letra "B". | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05167 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05168 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
Art. - O poder público estabelecerá como
de caráter prioritário, as Ações de Assistência
Integral à Saúde da Criança e do Adolescente,
garantindo a continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela rede básica de saúde. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05170 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 328. Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão
transferidas a pessoas físicas brasileiras que se
qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de Direito Real de Uso da Superfície,
limitada a extensão de 30 (trinta) módulos
regionais de exploração agrícola, excetuados os
casos de cooperativas de produção. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05172 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto a expressão
"...públicos e...", ficando o artigo assim
redigido:
"Art. 478. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 423 a seguinte
redação:
"Art. 423. ..................................
§ 5o. O casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo das partes, e homologação da
justiça." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05174 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 239, § 1o. - substitui
"por esta Constituição" por "por lei
complementat".
"Art. 239. ..................................
§ 1o. Ao defensor público são asseguradas
garantias, direitos, prerrogativas e vedações
conferidas, por lei complementar, aos membros do
Ministério Público." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 222
Suprima-se do anteprojeto: - Acidentes do
Trabalho
Passa o art. 222 a ter a seguinte redação:
"Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, e as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes
das relações trabalhistas dos servidores com os
Municípios, os Estados e a União, inclusive as
autarquias municipais, estaduais e federais." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194,
passando o "parágrafo único" a ser é 1o,
incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação:
"Art. 194. ..................................
§ 2o. É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder
Judiciário." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 238
Passa a ter a seguinte redação:
"Art. 238. Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos, prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 407. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho Nacional de Comunicação,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
criação do Conselho Nacional de Comunicação, que
terá entre suas competências:
a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta
de concessões e permissões para exploração dos
serviços de rádio-televisão;
b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras
de rádio e televisão em funcionamento no País;
c) disciplinar o uso de serviços de rádio em
ondas especiais;
d) propor ao Congresso Nacional o
cancelamento de concessão de exploração de
serviços de rádio-televisão." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 415, do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 341, § 1o., a inciso IV
"Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das
Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais.
Art. 341 ....................................
§ 1o. ............................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognóstivos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto a expressão "...de
boa fé...", ficando o Artigo 320 assim redigido:
"Art. 320 - Aquele que, não sendo
proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir
como seu, por cinco anos ininterruptos e sem
oposição, imóvel urgano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á
o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóvel." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 329 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 329 - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três
(03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa
fé, área rural particular ou devoluta contínua,
não excedente a três (3) módulos regionais de
exploração agrícola, e a houver tornado produtiva
com seu trabalho e nela tiver sua morada
permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante
sentença declaratórioa, a qual servirá de título
para o registro imobiliário respectivo." | |
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