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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05419 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas apresentadas ao art. 3o., salvo as radicalmente supressivas, a emenda do nobre Constituinte Francisco Rollemberg, sobre ser bem fundamentada, é das que vêm ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 151 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, com o auxílio dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05424 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA DE PLENÁRIO Acrescente-se ao artigo o seguinte item: "IV - A de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05427 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização: "Art. 12 - .................................. XV - A SEGURANÇA JUDICIÁRIA ................ d) não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda retoma nossa tradição jurídica no tange à pri- são civil por inadimplente de pensão alimentícia. A proteção em apreço afigura-se necessária e oportuna a sua expressão inserção no texto constitucional. O Substitutivo, porém, deu maior amplitude ao preceito, como se vê no Artigo 12, parágrafo 28. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05430 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar à letra "i", do inciso III, do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "i) o Poder Público implemenmtará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
 Parecer:  O acréscimo que a Emenda propõe ao inciso III, letra "r" do Projeto afigura-se-nos oportuno. A clareza do texto constitucional é pressuposto básico de sua validade. Pela aprovação, portanto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05437 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 130 do Projeto de Constituição: Art. 130 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado e as proposições relativas a emenda constitucional rejeitadas ou havidas por prejudicadas somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. As propostas de Emenda à Constituição só são aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas e após tramitação demorada. Assim, a reapresentação de matéria idêntica, na mesma sessão Legislativa em que fora rejeitada, só poderá ser admissível, quando a iniciativa tiver o apoiamento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, como pro- põe o ilustre autor da Emenda. Pela aprovação.