ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | Texto: | Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra
"inauguração" por "abertura." | | | Parecer: | aprovada | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | Texto: | Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os
demais, o seguinte é 1a.:
§ 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o.
deste artigo quando corresponderem a sábado,
domingo e feriados serão automaticamente adiadas
para o primeiro dia útil subsequente. | | | Parecer: | Aprovada | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | Texto: | Ao artigo 15, do anteprojeto, inclua-se a
seguinte alínea:
"h) a execução de programas intensivos de
irrigação das áreas flageladas pela seca." | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0017-1
Parecer favorável. Pela forma da justificação. 20.05.87. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI, do artigo 30, a seguinte
redação:
"XI - resolver prévia e definitivamente sobre
os contratos de captação de recursos financeiros
no mercado internacional, celebrados pelos órgãos
da Administração direta e indireta, federal,
estadual ou municipal." | | | Justificativa: | A Emenda pretende acrescentar a palavra “prévia” ao texto formulado, a fim de deixar bem claro o que pretende a sociedade brasileira: coibir que, em seu nome, e sem qualquer consulta prévia ao Congresso Nacional, o Poder Executivo teime em acrescentar novos débitos à já monumental dívida nacional.
O Parlamento, como Órgão máximo de representação nacional, não pode deixar de ser ouvido, com a antecedência devida, sobre os empréstimos contratados em seu nome e no da totalidade da população que induvidosamente representa. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:05349 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | Texto: | Incluir o item VI, no Artigo 252, com a
seguinte redação:
Artigo 252 - ................................
VI - Polícia Rodoviária. | | | Parecer: | A emenda aditiva é válida.
Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri -
buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo
252. | |
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