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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02961 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 5o. e incisos Art. 5o. e incisos - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02962 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 10 Art. 10 - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02964 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 7o. Art. 7o. - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02966 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 16.
	Parecer:	É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. *

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02971 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 19 art. 19 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contino na sugestão que encerra.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02978 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II ..........................................
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02981 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 6o. E SEUS INCISOS ART. 6o. - SUPRIMA-SE I - SUPRIMA-SE II - SUPRIMA-SE III - SUPRIMA-SE
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02992 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55.
	Parecer:	Além de atender as considerações expressas na justifica- tiva do autor da emenda, levou-se em conta também que o as- sunto é mais de odem infraconstitucional. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02993 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 58.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02995 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e 1pcreto; e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	A proposta contida na Emenda parece-nos oportuna e perti- nente. Optamos pelo seu acolhimento.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02996 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Pela aprovação.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02999 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03009 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421;
	Parecer:	Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03013 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03020 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03021 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03022 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03027 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as expressões: "... ou de intervenção federal".
	Parecer:	Pertinente a observação. Acolho a Emenda.

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