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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
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ANTE / PROJ
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. É reconhecido a um conjunto de cidadãos, que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local a iniciativa legislativa urbana. Parágrafo único - A proposta assim apresentada será submetida a referedum popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A obrigação social da propriedade do solo urbano assegura a todos os cidadãos uma qualidade de vida digna, garantido habitação, transporte, educação, saúde, lazer, trabalho, segurança e equilíbrio ambiental. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a seguinte redação: Art. 2o. - É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua obrigação social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em títulos da dívida pública com imissão de posse imediata. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - Acrescentar os seguintes dispositivos ao anteprojeto, onde couber: Art. - Para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, o poder público disporá dos seguintes instrumentos: I - Imposto progressivo sobre imóveis; II - Imposto sobre valorização imobiliária; III - Direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos; IV - Desapropriação por interesse social ou utilidade pública; V - Tombamento de imóveis; VI - Regime espeial de proteção urbanística e preservação ambiental; VII - Discriminação de terras públicas; VIII - Concessão de direito real de uso; IX - Parcelamento e edificação compulsórios. Parágrafo único - O imposto progressivo, o imposto sobre a valorização imobiliária e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno até 300 m2, destinado à moradia do proprietário. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - Dá nova redação ao artigo 7o. e suprime o art. 8o. que versa sobre tema correlato ao disposto na emenda proposta abaixo: Art. 7o. Para assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, fica o poder público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam: I - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas em regime de posse ou em condições de sub-habitação; II - acesso a programas públicos de habitação de aluguel ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; III - regulação do mercado imobiliário urbano e proteção ao inquilinato, com a fixação de limite máximo para o valor inicial dos aluguéis residenciais; IV - assessoria técnica à construção da casa própria. § 1o. - Compete ao poder público garantir a destinação de recursos orçamentários a fundo perdido para a implantação de habitação de interesse social. § 2o. - É proibida a aplicação de recursos públicos ou sob administração pública para financiar investimentos privados assim como a intermediação financeira na obtenção e transferência de recursos destinados a programa de habitação de interesse social. § 3o. - Lei federal disporá sobre a criação e a manutenção de agência que coordenará as políticas gerais de habitação. § 4o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementadas pelo Município de forma descentralizadora, cabendo o controle direto da aplicação dos recursos à população, através de entidades representativas. § 5o. - Nas aplicações para compra ou construção de habitação popular não haverá qualquer incidência de encargos financeiros. § 6o. - Os contratos de compra, venda, cessão, aluguel de imóveis urbanos terão seu pagamento e forma de reajuste fixados em moeda corrente, sendo vedado o uso de qualquer moeda fiscal ou cambial. - 7o. - As prestações mensais referentes a empréstimos para compra ou construção de habitação própria não poderão comprometer mais de 20% dos rendimentos familiares. § 8o. - Os índices de reajuste de aluguel residencial e do pagamento das prestações e os débitos de financiamento dos imóveis serão atualizados com periodicidade mínima de 12 (doze) meses, tendo como limite máximo o índice de variação salarial. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - No art. 4o. onde se lê "por cinco anos" e "até duzentos e cinquenta metros quadrados de área" leia-se, respectivamente: "por três anos"e "até trezentos metros quadrados de área". Art. 4o. - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, de boa-fé, sem oposição e com justo título, imóvel urbano de até trezentos metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no anteprojeto aprovado pela subcomissão da Questão Urbana e Transporte. Art.: - Todo cidadão tem direito a condições de vida urbana digna e justiça social, obrigando- se o Estado a assegurar: I - Acesso à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, comunicações, educação, saúde, lazer e segurança, assim como preservação do patrimônio ambiental e cultural. II - A gestão democrática da cidade. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte: Art. O direito a condições de vida urbana dígna condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse social no uso dos imóveis urbanos e o subordina ao princípio de necessidade. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: Art. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana. § 1o. Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. § 3o. A criação das Regiões Metropolitanas será submetida ao referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ARTIGO 2 - Dê-se a seguinte redação: É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização equivalente ao valor declarado para fins de tributação, com imissão de posse imediata. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: Artigo 1o. Todos os cidadãos têm direito de desfrutar de uma habitação digna e adequada, cabendo ao Poder Público promover as condições necessárias e estabelecer as normas destinadas à garantia deste direito. § 1o. Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-ão inerentes ao direito à habitação não apenas a edificação destinada à moradia, mas todo um conjunto de condições necessárias ao adequado assentamento residencial, tais como, dentre outros, a existência de infra-estrutura urbanística e de saneamento básico, a presença de equipamentos urbanos e comunitários e a disponibilidade efetiva de serviços de transporte coletivo. § 2o. O Poder Público deverá, nos termos definidos em Lei Complementar, planejar o desenvolvimento das áreas rurais e urbanas, regulando a utilização do solo de acordo com os interesses sociais, a fim de impedir a especulação imobiliária. § 3o. O Poder Público deverá tomar as medidas necessárias para o ressarcimento dos investimentos decorrentes de ações públicas que valorizem o patrimônio imobiliário de particulares. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescentar ao final do § 1o. do art. 4o. a seguinte expressão: "sendo vedado a transferência de recursos públicos para Investimentos em Instituições Privadas com fins lucrativos". 
 Parecer:  Emenda aprovada. A emenda, no entanto, foi deslocada para o Art. 6o. do Anteprojeto e Art. 7o. do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Suprimir o artigo 12o do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Emenda aprovada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) Inciso XVII - Higiene e segurança do trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de medidas que visem a prevenção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda ora proposta mantendo porém, a versão ori- ginal pela razão que na expressão "higiene e segurança do trabalho" já estão implícitas as medidas que visem a preven- ção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. - Aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, são assegurados os seguintes direitos, independente de lei, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Aprovada. Julgamos que a alteração da ordem de palavras aqui proposta seja boa, e, a partir disso, embora com nossa redação, refize mos o texto. Retiramos, contudo, a expressão "independente- mente de lei". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso VII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e dá a seguinte redação: Inciso VII - Duração máxima da jornada diária de trabalho não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, e samanal de 40 (quarenta) horas. 
 Parecer:  Aprovada. É hoje uma reivindicação inadiável dos trabalhado - res brasileiros, a jornada semanal de 40 horas, uma das con - quistas do mundo civilizado. Por outro lado, há que se fixar, a redução da jornada de trabalho para 40 horas terá como con- sequência imediata o aproveitamento de grande parcela de tra- balhadores desempregados. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 24, o seguinte: Artigo 24. Suprime-se a frase "devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Aprovada. De fato a parte final é objeto do capítulo do Po- der Judiciário. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do inciso XIII do artigo 11.---------------------------------------- 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XI: Gozo de férias anuais de pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento que será no mínimo igual ao dobro da remuneração mensal; 
 Parecer:  Aprovada. A remuneração em dobro das férias é uma questão de justiça inadiável. O trabalhador brasileiro ganha miseravel - mente e quando chega o momento de gozar suas férias, não pode fazê-lo, pois com o que ganha não pode se dar ao "luxo do la- zer". Consequência: tenta negociar um terço deles (a CLT per- mite) e o restante dela é utilizado para fazer algumas "bi - cos". 
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