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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (34)
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva. Dispositivo emendado: Art. 162. Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação: "Conceder, permitir, autorizar e renovar outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad- referendum do Congresso Nacional." O contido no atual inciso XXVIII passa a ser inciso XXIX. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 407. Suprima-se o art. 497. Renumerem-se os demais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 404 e 405. Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto. Substitua.-se esses dispositivos pela redação seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 404. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único. Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição. Dá nova redação ao art. 378, acrescentando o inciso: Inciso VII - valorização do trabalho. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 99. Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma seguinte. Art. 99. .................................... XIV - referendar o ato do Presidente da República, concedendo, permitindo, autorizando ou renovando canais de rádio e televisão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da Comunicação. Art. As concessões, permissões, autorizações e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10 (dez) anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens, e somente serão cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante representração do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao item XXIV, do art. 14 do anteprojeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Contratação direta, pelo tomador dos serviços, dos trabalhadores utilizados para execução do trabalho de natureza permanente ou sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal, vedada a locação e sublocação de mão-de-obra, salvo os casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-e o § 3º do Art. 309, renumerando o que se segue. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional"" Artigo 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01898 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV, letra r, após "... sempre que ..." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que se segue: Art. 17 - Inciso IV - Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem; prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01899 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do Artigo 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea b - O exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 400 - § 1o. - "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 400, a seguinte redação: Artigo 4000 - § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardados os interesses e direitos coletivos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva e modificativa Inclua-se no "caput" do artigo 400, após "promoverá", a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 4000 - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver a seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalhos da população e a preservação do meio- ambiente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01905 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 403, a seguinte redação: Artigo 403 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01907 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens e empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos expecializados". 
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