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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07208 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "d". Acrescente-se ao final da alínea "d" do inciso VI do art. 17, o seguinte: "...sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente dispensável. Pela rejeição. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07209 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; art. 12, XIII. Acrescente-se alínea ao inciso XIII, reordenando-se as demais: "A - Os bens de uso particular, subordinados aos desígnos de seu titular são insucetíveis de desapropriação quando não forem categorizados como meios de produção ou meios necessários à execução de programas de desenvolvimento social." 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deve estender-se à mi- núcias sobre propriedade e desapropriações, deixando-as à le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07210 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 27, II. Suprima-se a alínea "b" do inciso II do art. 27. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do arti- go 27 do Projeto, que torna inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos. É de ser mantida a referida alínea, porque completa o item da ilegibilidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07211 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 29. Acrescente-se inciso ao art. 29: "VI - É obrigatório a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07212 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "a". Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 17, "aos sindicatos e às associações em geral...", pela "as pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no Brasil,..." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição de "sindicatos e associa- ções" por "pessoas físicas e jurídicas" na alínea "a" do item VI do artigo 17. A alteração proposta, data venia, não encontra respaldo jurídico, dada a finalidade do Capítulo e a destinação que se quer dar ao dispositivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07213 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, II, "c" - Acrescente-se ao final da alínea "c" do inciso II do art. 17 o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado Vivaldo Barbosa, acrescen- ta ressalva à alínea "c" do item II do artigo 17. Abre a Emenda um precedente que pode tornar inócua a veda- ção contida no dispositivo. A matéria, por isso, mereceu tratamento adequado pelo Subs- titutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07214 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e". - Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão "formal ou informalmente", após "informações" e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 27, III, "b". - Acrescente-se à alínea "b" do inciso III do art. 27 o seguinte: "... Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal." 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07216 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 62 Acrescente-se inciso ao art. 62 do projeto: "VI - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal requerer a realização de plebiscito, organizado pela Jusitça Eleitoral, para decidir sobre a permanência de leis ou atos do Executivo Municipal. Se a maioria dos eleitores do município se manifestar contrariamente no plebiscito, a lei ou ato ficará sem efeito. 
 Parecer:  A Emenda visa a criar órgão representativo do eleitorado municipal com a atribuição de requerer a realização de ple- biscito para derrogar leis locais. A matéria é própria da legislação infraconstitucional pertinente, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07217 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66. - Acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 66: "a) A lei ou ato do Executivo municipal de efeitos urbanísticos que importe em alteração na paisagem ou no patrimônio histórico, no meio ambiênte, provoque poluição, deslocamento da população, sobrecarga da infra-estrutura urbana, somente produzirá seus efeitos se obtiverem maioria dos votos em "referendum popular" organizado pela Câmara Municipal, não obrigatório aos eleitores inscritos no Município. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de regulamentação de lei que venha a dispor sobre a organização municipal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07218 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 65, "caput" - Acrescente-se ao art. 65, "caput" o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, conforme parecer de número 1P17180-6. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07219 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, II, "h" - Acrescente-se ao final da alínea "h" do inciso II do art. 17, o seguinte: "...no limite de seus objetivos sociais e na forma se seus estatutos." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo à alínea "h" do item II do arti- go 17, para condicionar a legitimidade das entidades associa- tivas para representar seus filiados em juízo ao limite dos o objetivos sociais e à conformidade aos estatutos. A proposta afigura-se-nos redundante, pois a alínea em a- preço já contém a expressão "quando expressamente autoriza- das", que pressupõe a previsão no estatuto da entidade, idéia essa adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07220 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Após o art. 59. - Acrescente-se artigo após o art. 59, renumerando-se os demais: Acrescente-se artigo após o art. 59, renumerando-se os demais: "Art. 59. As Assembléias Legislativas Estaduais terão, dentre outras, as seguinte atribuições: I - cencurar o desempenho dos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas púbicas e de empresas de economia mista e integrantes da magistratura. a) A moção de censura pelo Legislativo importa, se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. b) A moção somente poderão ser apresentada seis meses após a nomeação. II - controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. III - estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter permanente, facultando-se a setores organizados da sociedade a delas participarem com direito a voz. IV - fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do judiciário e organizar serviços de auditoria para esta finalidade . V - homologar as decisões judiciais que decidam sobre a responsabilidade civil ou criminal de magistrados e membros do Ministério Público. Por decisão de dois terços dos seus membros, as Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda apresentada pelo ilustre Consti- tuinte deve figurar na legislação ordinária, não sendo neces- sário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21237 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir item IV no artigo 197: IV: Estabelecerá os critérios para a isenção, não incidência, ou alíquota zero de tributos para a micro-empresa. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo.