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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (264)
PREJUDICADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (37)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (111)
AM (14)
CE (13)
DF (71)
MG (16)
RJ (179)
RS (58)
SP (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (459)
05 (9)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15309 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o parágrafo único do art. 185. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15310 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso IV do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ................................ IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15311 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - § 1o. - Após aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15312 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à letra "i", do inciso I, do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201. - ................................ I - ........................................ "i") os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso IV, do art. 201 do Projeto de Constituição Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - I - II - III - IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 2o. do art. 204 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204 do Projeto. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15315 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 221 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 221 passa a ter a seguinte redação: "Art. 221 - Parágrafo único. - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15316 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de Constituição Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado da República, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15317 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do art. 220 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 220 passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - Parágrafo único. - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15318 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15320 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao inciso I e à letra "c", do artigo 277, a seguinte redação: "Art. 227 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor- deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15321 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 449 do Projeto de Constituição. Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - § 1o. - ..., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região."" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15322 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, em Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - A exigência do prazo de exercício efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188, inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da magistratura. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15323 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 458 a seguinte redação: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15324 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. "Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo único." 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15325 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte parágrafo único: "Art. 356 - Parágrafo Úncio - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados ou contribuintes autômos que vierem a se aposentar no prazo de dez anos, contados da data da promulgação desta Constituição e que já tenham, por lei anterior, assegurados aposentadorias especiais pela redução do tempo de serviço." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15326 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. DÊ-se ao § 2o. do artigo 318 a seguinte redação: 'Art. 318 - § 2o. - A desapropriaÇÃo de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda atribui competência para efetuar desapropriações e esta definição depende do sistema de gover- no a ser adotado para o País. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15327 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao inciso I, do artigo 237 a seguinte redação: "Art. 237 - I - Comoção grave de repercussão nacional. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre constituinte tem por objetivo supri- mir a expressão "ou fatos que comprovem a ineficácia--- da medida tomada de Estado de Defesa". O Projeto é mais abrangente e redação da expressão é complementar ao Estado de Defesa. Pela Rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15328 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o artigo 236, caput, a todos os seus parágrafos." 
 Parecer:  Mantem-se o dispositivo porque a figura do Estado de De- fesa tem a aceitação quase consensual. Pela Rejeição. 
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