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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES (2)
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20613 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PDS/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a aposentadoria do trabalhador, por idade e por tempo de serviço. Dê-se nova redação ao artigo 356, alíneas "a", "b" e "d", com o seguinte teor: Art. 356. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à ...(omissis)...benefício: a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher; ............................................ .................................................. d) por velhice, aos sessenta anos de idade, para o homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, para a mulher; ............................................ .................................................. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20645 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PDS/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "k" do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "k) o preso provisório ou o detido tem direito à assistência direta e reservada do advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório polícial." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.