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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PCB (11)
Uf
PE (11)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04911 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 57 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 57 do anteprojeto: Art. 57 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Já foi atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04912 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 56 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 56 do anteprojeto: Art. 56 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Já foi atendida na "errata" (art. 56). Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01659 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso VI O inciso VI do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 372. .................................. .................................................. VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto sob outro Título. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03515 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03517 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: no Título VII, Capítulo I, Seção V Art. ... - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  A norma desta Emenda está inserida no § 1o. do art . 273 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04553 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Substitua-se o Art. 97 pelo seguinte, aprovado pela Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro- jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju- dicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04567 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 417 Suprima-se, no Art. 417, a expressão "quando houver carência de recursos dos interessados." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto o parágrafo a que se destina deve ser eliminado do texto constitucional , por ser pertinente à legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04569 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Art.355.Inclua-se onde couber Inclua-se, no Art. 52, os seguintes parágrafos: "Art. 52 .................................... § 1o. A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. § 2o. É vedada a incidência de impostos sobre os proventos de aposentadoria e pensões, que serão reajustados na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade. § 3o. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem. § 4o. O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não se extinguirá por motivo de novo casamento." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04570 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seus Parágrafo único. O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. Parágrafo único. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
 Parecer:  Acolhemos um outra Emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04571 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o. Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a expressão "e o estado de defesa". 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela prejudicalidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04579 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado. art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituções especializadas", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos Sociais, consigna que o trabalho do menor de 14 anos é per- mitido "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete à legislação ordinária. Isso é o que se dá com a preparação do menor de 14 anos para o traba lho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo constitucio- nal. Pela prejudicialidade.