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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02267 DT REC:29/04/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 3% (TRÊS POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO AO REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FORÇAS ARMADAS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07250 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA A SEGURANÇA NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SEGURANÇA NACIONAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07251 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07252 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07253 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PUNIBILIDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA E FAZER A PAZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07255 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL RESOLVA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS, POR MEIOS PACÍFICOS, E QUE SEJA VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LITIGIO INTERNACIONAL GUERRA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07256 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECLARAR A GUERRA E EMPREGAR AS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA