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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
MS (7)
Nome
PLÍNIO MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08633 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Nos artigos 96, 97, 104, 105, inciso II, 107, 114, parágrafo 6o., parágrafo 7o., inciso II, 115, parágrafo 2o., 118. inciso I, parágrafo 3o., 120, 121, parágrafo único, 124, e seu parágrafo 3o., 128, 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o., 138, inciso X e parágrafo 1o., 158, inciso VII, 160, 162, inciso II e IX, 163, inciso I, 165, parágrafo 2o., 166, 167, parágrafo único, 171, caput, e seus parágrafos 1o. e 2o., 172, caput e seus parágrafos, 2o., 3o.e 4o., 173 e seu parágrafo único, 174 caput e seu parágrafo único, 185, 200, inciso II, 203, inciso IV, 242, muda-se a redação Câmara Federal para Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, quer modificar apenas um termo de redação, que em li- nhas gerais, na Comissão de Sistematização, quando da redação final do texto constitucional poderá ser corrigida. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08634 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra g, do inciso I, constante do artigo 12, do anteprojeto, passe a ser redigida desta forma: g. por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto energia elétrica, condição que deverá ser comprovada pelo interessado. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o artigo 319 do projeto assim: Art. 319. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla defesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imóvel tão logo haja o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08636 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Elimine-se o parágrafo único do artigo 189 e a este se dê a redação ora sugerida: Art. 189. Nos Tribunais Estaduais e no Tribunal do Distrito Federal reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeados pelo chefe do Poder Executivo do Estado. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA Dar nova redação ao artigo 379, assim: Art. 379. A União aplicará, anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo-se à Educação Especial, destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, um quinto desses valores. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08638 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Dê-se ao artigo 317, parágrafo único, letra a, a seguinte redação: a - é racionalmente aproveitado; 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova Constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08639 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar o inciso XXV ao artigo 54, com a seguinte disposição: XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade.