| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01564 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 17; e
b) o § 2o. do Art. 17. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 341, § 1o., I.
O item I do art. 341 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 341 ....................................
§ 1o. ......................................
I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre
o lucro; | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 482.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 482. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 148.
Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 2o.
Art. 148 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O número de Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 148.
O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 143.
O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01570 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 218.
O artigo 218 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República dentre os juízes
vitalícios de magistratura do trabalho, advogados
e membros do Ministério Público. Será observada a
proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e
suas alíneas. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: disposições
transitórias - onde couber.
Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das
Disposições Transitórias, onde couber:
Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados
conservarão a atual composição do seu corpo de
procuradores. Na vacância desses cargos passarão a
exercer suas funções membros da carreira do
Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que
vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo,
todos os direitos, vencimentos e vantagens dos
membros, em final de carreira, do Ministério
Público. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições, respeitadas as situações constituídas: | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 445.
Inclua-se no art. 445 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Art. 445 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. ......................................
§ 5o. Nenhum Estado será criado sem o
anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de
Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no
art. 448. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 446, parágrafo
1o. ao 9o.
Artigo 447, item I a IV, parágrafos 1o. ao
4o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 446 e seus parágrafos 1o. ao 9o.;
e
b) o artigo 447, itens I a IV e parágrafos
1o. ao 4o. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01575 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 192, V.
O item V do art. 192 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 192 ....................................
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após dez anos de exercício efetivo nos
Tribunais. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01576 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 144, parágrafo
2o.
O § 2o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 144 - ..................................
§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituirão os Ministros em
suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas
garantias, prorrogativas e impedimentos dos
titulares. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 211.
O art. 211 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores
federais, recrutados na respectiva região e
nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros, maiores de trinta anos; sendo: | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01578 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 445, Parágrafo 2o.
O § 2o. do artigo 445 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 445 - ..................................
§ 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial
do País terá um ano, a partir deste artigo e
apresentar anteprojeto de redivisão territorial do
País do Presidente da República que os encaminhará
ao Congresso Nacional. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01579 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 218, parágrafo único,
letra D.
Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do
parágrafo único do artigo 218. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01580 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 216, § 2o., "C".
Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do §
2o. do art. 216. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 311, parágrafo único,
IV.
O item IV do parágrafo único do art. 311 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 311. ..................................
Parágrafo único. ............................
IV - tarifas que permitam a justa remuneração
do capital e que assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato; | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 404
O Artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 404 - A comunicação é dreito fundamental
da pessoa, e a informação um bem social. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01584 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 121.
Suprima-se do anteprojeto:
O Art. 121. | |
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