Comissao • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00568 REJEITADA | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"São plenamente capazes para os atos da vida
civil os cidadãos que contem idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei." | | | Parecer: | A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade
civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.
Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não
comportando inclusão no esboço do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 5o., item I, alínea b, passa a ter a
seguinte redação:
b - para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que
estejam privados dos direitos políticos, o
alistamento é obrigatório e o voto facultativo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "orientação sexual" da
letra f, item III, artigo 3o., da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "f" do item I do artigo
3o., do Capítulo dos Direitos Individuais. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do
item IV, do Artigo 5o. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
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