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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
SP (23)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do art. 1o, inciso III, da Ordem Social, Subcomissão VII-a passando o mesmo a ter a seguinte redação: "III - o trabalho é dever social, salvo razões de idade, doença ou invalidez e as empresas da administração pública ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte es- tabelece que " o trabalho é dever social, salvo razões de i- dade, doença ou invalidez e as empresas da administração pú- blica ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". Realmente, o mérito da questão é de justiça, uma vez que toda pessoa impossibilitada para um tipo de atividade pode muito bem desenvolver outras, até o anteprojeto no item II do arti- go 1o., contempla parcialmente a emenda sob exame. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Colocar acréscimo no inciso II, do art. 17, da Seguridade Social, da Comissão da Ordem Social, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "II - ajuda à manutenção dos dependentes, propiciando às pessoas portadoras de deficiências uma assistência com medidas de integração na vida econômica e social do País, garantindo tratamento em instituições apropriadas àqueles incapazes de suprir sua própria subsistência e de se reger, para o qual serão destinados 10% dos recursos alocados para a assistência social". 
 Parecer:  Rejeitada. A especificação de quantias determinadas para o custeio dos vários programas de assistência do Sistema de Seguridade So- cial não deve ser objeto do texto constitucional principal- mente por requerer cálculos atuariais muito precisos e mutá- veis, vez que condicionadas à conjuntura econômica e finan- ceira que a entidade esteja a ostentar em dado momento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o item II, do Art. 2o. na parte de "Dos Direitos dos Trabalhadores", Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passando o seu texto ter a seguinte redação: "II - salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e 1 (um) salário mínimo ao filho inválido de qualquer idade". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer à emenda 700287-4. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modifica redação ao art. 26: Art. 26 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou senão disciplinar imposta por ato administrativo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emena Aditiva Colocar um parágrafo 2o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, como o seguinte teor, renumerando-se os demais parágrafos: "§ 2o. - Às pessoas protadoras de deficiência, o poder público garante prevenção, tratamento médico hospitalar, habilitação e reabilitação para o que destinará 10% dos recursos carreados para a saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito ao se considerar o acesso universal, igualitário e gratuito ás --a- ções e serviços de saúde. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XXV do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XXV - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, tendo em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adição do texto do item XVIII, do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XVIII - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituiçaõ ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, mental e sensorial, condição social ou outros motivos discriminatórios;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contempla- da no texto do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XI do art. 11, "Dos Servidores Públicos e Civis", da Ordem Social, passando a ter a seguinte redação: "XI - a menor remuneração do servidor público, civil ou militar, não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior." 
 Parecer:  Rejeitada.A disposição insere-se no âmbito da legislação or - dinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 23 Art. 23 - omissis § 7o. - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração. 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 701020-6. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Fazer uma modificação no texto do art. 70, do Capítulo III, "Dos Negros, Das Minorias e Da População Indígena", passando a ter a seguinte redação: "Art. 70. O Poder Público proporcionará educação gratuita em todos os níveis às pessoas portadoras de dificiência, sempre que possível em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados." 
 Parecer:  Rejeitada. É preciso reconhecer que um dos mais importantes avanços rea- lizados pela sociedade brasileira foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar o ensino básico a toda criança. Não obstante, tal preceito constitucional não vir sendo cumrpido, parece não haver dúvida de que ele será mantido na próxima Carta Magna. Temos esperança de que, igualmente, a nova Cons- tituição contenha dispositivos que permitam ao cidadão fazer que sejam cumpridos os seus direitos. Cremos que, estando assegurado o ensino básico, a pessoa por- tadora de deficiência deve ter garantido o direito de acesso aos demais graus, como todo cidadão, o que coincide com uma das mais reiteradas reivindicações apresentadas pelas mais diferentes entidades representativas dos portadores de defi - ciência. No caso de ser objeto de discriminação, o portador de deficiência invocará a aplicação das medidas compensató - rias previstas no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Aditar um parágrafo único no art. 70, do Capítulo III, "Dos Negros, Das Minorias e Das Populações Indígenas", com o seguinte teor: "Parágrafo único. Em seus respectivos orçamentos a União, os Estados e os Municípios destinarão para a educação das pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, 10% (dez por cento); dos recursos carreados para a Educação." 
 Parecer:  Rejeitada. No nosso entendimento, a destinação obrigatória, para a educação dos portadores de dificiência, de 10% dos re- cursos orçamentários destinados para a educação pela União, Estados e Municípios apresenta o risco de poder aumentar ain- da mais as desigualdades entre as pessoas protadoras de deficiência. Sem dúvida, 10% do orçamento destinado à educa- ção por um Estado ou Município mais desenvolvido representam volume de recursos incomparavelmente superior ao destinado por Estados ou Municípios pobres. Além disso, deve-se levar em conta que nos Estados mais pobres estão localizados os maiores contingentes de portadores de deficiência que não são assistidos ou o são de forma precária. Dessa maneira, consideramos que a Constituição deve assegurar que o Poder Público proporcionará educaçãogratuita aos porta- dores de deficiência, deixando o provimento dos recursos necessários a cargo desse Poder, exigindo-se, porém, o cum- primento desse importante preceito constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do artigo 55 da seção I, "Da Saúde, do Capítulo II, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, sendo permitida, independentemente de autorização da família, desde que não tenha havido, em vida, manifestação em contrário." 
 Parecer:  Prejudicada. A limitação contraria o sentido do dispositivo que é a possi- bilidade de discussão, especificamente sobre o tema, com a amplitude necessária à formação de consenso a respeito das condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  No artigo 48, da Seção I, "Da Saúde", suprimir o termo execução, passando o texto ter a seguinte redação: "Art. 48. As ações de saúde de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulamentação e controle." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 49, da Seção I, "Da Saúde", no total. 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção do § 3o. do artigo 49 é que confere ao Sistema 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 3o. do art. 12 § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo ou de magistério, ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A regra é a proibição da acumulação. As exceções possíveis já constam do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. Os cidadãos atingidos pelos Atos Institucionais ao retornarem ao Serviço Público terão computados como de efetivo exercício o tempo em que estiverem afastados das funções. § 1o. Se retornarem ao cargo por concurso terão computado em dobro de afastamento e serão nomeados no final da carreira. § 2o. Se optarem pela aposentadoria, esta será sobre o valor integral do maior salário anterior ao afastamento. § 3o. Se eram ocupantes de cargos em empresa privada, poderão averbar as vantagens no cargo público, tendo como referência o cargo público correspondente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O conteúdo da proposta encontra-se contemplado pela redação do artigo 26 do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva: "Suprimir todo o parágrafo único 17." 
 Parecer:  Emenda aprovada, conquanto, dada a importância de responsabi lizar aqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência, tenhamos elaborado norma com esse objetivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Retirar parte do artigo 18, que passaria a ter a seguinte redação: "Art. 18. O poder público tomará as medidas necessárias para que as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, tenham os mesmos direitos assegurados a todos os cidadãos." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, devido ao fato de ter sido aprovada Emenda que transformou integralmente os dispositivos constantes do anterior artigo 18. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o item III do parágrafo 1o. do artigo 18, passando a ter a seguinte redação: "III - Tratamento em instituições apropriadas das pessoas portadoras de deficiências, incapazes de suprirem as suas próprias subsistências ou de se regerem." 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista oferecer redação mais adequa- da e dar maior precisão ao alcance da proposição original. 
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