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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
PDT (4)
Uf
ES (23)
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Transforma-se o § 4o. do art. 4o. em novo artigo, cuja redação vem a seguir. "Art. O trabalho do menor será regulado em lei especial, sendo-lhe vedado o ingresso no mercado de trabalho em idade inferior a quatorze anos. § 1o. É dever da sociedade e do Estado assegurar ao menor adequada preparação profissional, levando-se em conta sua vocação e seu interesse. § 2o. Ao menor ingresso no mercado de trabalho são assegurados: I - salário mensal não inferior a um salário mínimo; II - direitos sociais e previdenciários comuns aos trabalhadores adultos; III - condições de trabalho que não atentem contra sua integridade física e moral." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto as propo- sições já aproveitadas regulam adequadamente a matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII a Art... "A educação, direito do cidadão e dever do estado, será provida por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação." Anteprojeto - Subcomissão VIII - a Art. ... "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput do art. 1o.. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII-a Art. "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en- sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco- lhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo VI do art. 2o. a seguinte redação: "Superação das desigualdades regionais e discriminações sociais, étnicas e religiosas." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior... "e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio." § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.377 - Acrescente-se um Parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema Federal de Ensino." 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15023 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um inciso V ao Art. 310: Art. 310 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - "a pesquisa e a lavra de minerais de qualquer natureza no subsolo do território brasileiro." 
 Parecer:  A participação de empresas estrangeiras no setor mineral é significativa. Entretanto, o custo de oportunidade do impacto que provocaria a monopolização do setor para a economia na- cional não é desprezível. Dessa forma, devemos antes de tudo, traçar uma política mineral objetiva que propicie a substi- tuição de empresas estrangeiras por nacionais a médio e longo prazo. Ao mesmo tempo, controlar eficientemente a atuação de multinacionais nessas atividades, de forma a compatibilizá- las com os interesses nacionais. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21805 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 293 e seus parágrafos 1o., 2o, 3o, 4o, e 5o. Sugere a seguinte redação ao artigo 293: Art. 293 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21807 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - ... espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21808 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21809 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea B Sugere-se a seguinte redação a citada alínea B: B) Com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21811 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21812 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo II Art. 9o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a adoção do princípio de unicidade sin - dical, enxergando uma contradição entre os parágrafos 3o. e 5o., do art. 9o.,do Substitutivo. Entende o autor que, enquanto o parágrafo 3o. pressupõe a unicidade, o parágrafo 5o. abre espaço para o pluralismo. Adotamos, no Substitutivo, um pluralismo relativo, con - tendo normas que não se coadunam inteiramente com ele, mas que reputamos necessárias às peculiaridades do sindicalismo brasileiro, como a preservação da contribuição da categoria para o custeio das atividades da entidade. Assim, não há contradição, mas, de certo modo, uma con - cessão inevitável. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30529 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber no Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Leis Federais, a serem aprovadas no prazo de dez meses contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria susceptível de alteração no tempo e pertencente à órbita da legislação ordinária, não ca- bendo figurar no texto constitucional. Os dispositivos apre - sentados no substitutivo têm abrangência capaz de propiciar o disciplinamento do assunto na via ordinária. Pela rejeição 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34049 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69, a redação a seguir, onde se exclui a expressão "na forma da lei": Art. 69. São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  Pela rejeição. É necessário o parâmetro instituido pela lei para evitar abusos em funções essenciais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 136 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito." 
 Parecer:  A presente emenda, visa instituir a criação, em cada Capi- tal dos Estados e Distrito Federal, uma sede de um Tribunal Regional do Trabalho. Justifica o nobre Constituinte que se tal dispositivo existe para a Justiça Eleitoral (art. 143 do Projeto) porque não se faz o mesmo com a Justiça do Trabalho. Ora, sabemos que devido a grande extensão do nosso país, é impossível que se matenham atuantes todas as unidades que prestem serviços jurídicos em toda a Federação, mormente no que diz respeito aos Tribunais Regionais do Trabalho. Em assim sendo, somos pela rejeição da presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01882 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 116 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 133 Compete privativamente aos Tribunais: I. eleger seus orgãos... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste órgão. II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ é único. Os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Orgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto sistematizado obedece à boa técnica legislativa e não os acréscimos que já foram conteplados. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01883 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 113, II, a) do Projeto de Constituição, nos seguintes termos: Salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, só poderá ser promovido por merecimento o Juiz que contar com dois anos de efetivo exercício e integrar à primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância. 
 Parecer:  Pela rejeição. O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla - tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi- nidos, tanto quanto aqueles por tempo de serviço. A promoção por merecimento é colocada em melhores termos pelo Projeto, tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 2o., do Ato das Disposições Transitórias, as expressões "..., a forma (república ou monarquia constitucional) e ..." 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
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