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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (170)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (185)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (162)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13293 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III ARTIGO 373, INCISO V Dê-se a seguinte redação ao artigo 373, inciso V: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se a mediante a garantia de: I II - III - IV - V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo as capacidades de cada um. VI VII 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13304 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III, ARTIGO 376 O artigo 489 passaria a formar o § 1o. do art. 376, com a seguinte redação, renumerandos-e os parágrafos: Art. 376 - A lei fixará conteúdo para o ensino fundamental... § 1o. - O ensino da História no Brasil, em todos os níveis, deverá contemplar com igualdade a contribuição dos diferentes estudos para a formação multicultural e pluriétnica do povo brasileiro. § 2o. - O ensino religioso... 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária complementar. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13305 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Artigo 379 Dê-se a seguinte redação do artigo 379: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13306 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substativa ao Art. 73 Art. 73 - Os Estados, com base em critérios gerais estabelecidos em Lei Complementar Federal, poderão criar, mediante Lei, entidades administrativas territoriais para organizar, planejar, programar e executar serviços de interesse metropolitano, ou micro-regional, assegurando maioria de representação em seu órgão deliberativo aos municípios abrangidos. § 1o. - Cada entidade metropolitana ou micro-regional terá um conselho deliberativo metropolitano ou micro-regional, do qual participarão, dentre outros, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios competentes. § 2o. - A entidade metropolitana ou micro-regional poderá fixar tarifas, participar da transferência de recursos destinados aos serviços regionais e receber delegação para arrecadar tributos. § 3o. - A União, os Estados e os Municípios abrangidos promoverão a cooperação de recursos e de atividades com observância das diretrizes e prioridades resultantes do planejamento metropolitano ou micro-regional. § 4o. - O disposto neste artigo aplicar-se-á ao Distrito Federal, no que couber. § 5o. - Ao órgão deliberativo metropolitano ou micro-regional fica assegurado o direito de manifestação sobre projetos de Lei e a iniciativa de leis estaduais ou municipais em matérias de interesse metropolitano ou micro-regional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I, Artigo 303, Parágrafo 3o. Suprima-se o § 3o. do artigo 303, renumerando-se o parágrafo 4o.: Art. 303 § A intervenção do Estado § 1o. - § 2o. - § 3o. - A admissão de empregados 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Artigo 380 O Artigo 380 passa a ser o § 4o. do artigo 379, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. Art. 379 - § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A manutenção e desenvolvimento dos sistemas de ensino terão como base padrões mínimos de qualidade e custos, definidos em lei. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13309 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Parágrafo 2o. Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 373, com a renumeração do parágrafo 1o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13310 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo III, Inciso IV, Alínea N Dê-se a seguinte redação à alínea N do inciso IV do art. 17: Art. 17 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: I - II - III - IV - A Sindicalização a) b) c) n) é assegurada a participação dos trabalhadores,em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como as empresas concessionárias de serviços públicos, que tenham por finalidade discutir e deliberar sobre seus interesses profissionais, sociais e previdenciários. 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13311 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo II, Seção I, Artigo 351: Suprima-se a palavra formação do artigo 351 Art. 351 - As políticas relativas a utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico subordinam-se aos interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada, uma vez que é intenção vigente que o Sistema Nacional Único de Saúde estabeleça as priorida- des, na área de formação de recursos humanos, no Setor Saúde. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13312 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 71 Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento econômico. Parágrafo único. - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  ---------- EMENDA MODIFICATIVA Às alíneas A, B e C do inciso V do artigo 17 do Projeto de Constituição deve ser dada a seguinte redação: a) É assegurado a todos os trabalhadores e servidores públicos civis o direito de greve, condicionado o seu exercício nos serviços públicos e atividades essenciais a prévia comunicação com dez dias de antecedência e a manutenção de equipes de trabalho, de maneira a garantir o atendimento de emergência e os interesses vitais da comunidade. b) Consideram-se essenciais os serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, funerários e assistência médica e hospitalar. c) É proibido o locaute. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13314 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO, CAPITULO III, ARTIGO 382 Dê-se ao artigo 382 a seguinte redação: Art. 382 - A lei definirá, no prazo de dois anos, o Plano plurianual, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13315 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO III, ARTIGO 17, ALÍNEA J Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea j, II, do artigo 17. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13316 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 376 Dê-se a seguinte redação ao artigo 376 Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure... 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13317 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 378, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 378, § 4o.: Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, com observância de legislação básica da educação nacional. § 1o. - ..................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Municípios, ressalvadas as situações existentes na data da promulgação desta Constituição, só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental estiverem plenamente atendidas. 
 Parecer:  A preocupação do nobre Constituinte é a mesma contida no Projeto ou seja, oferecer e garantir ensino de 1. grau prio- ritariamente para todos os brasileiros. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13318 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 371, Parágrafo Único Dê-se a seguinte redação ao artigo 371, caput, e seu parágrafo único: Art. 371 - A educação é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, para o aprimoramento da democracia, dos direitos humanos, da convivência solidária, a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17418 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----ARTIGO 13 Suprima-se o inciso XI 
 Parecer:  É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di- ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis- pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan- to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão por que somos de parecer favorável à emenda. * 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA-SUBSTITUTIVA -----ARTIGO 97 O artigo 97 passa a ter a seguinte redação: Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto direto, secreto, proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelece. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17420 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ARTIGO 49 O § 4o. do art. 49 passa a ter a seguinte redação: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão requisitos previstos nas Constituições estaduais, sendo contudo indispensável a consulta plebiscitária às populações das áreas afetadas. 
 Parecer:  A Emenda procura simplificar o processo de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, suprimindo a manifesta- ção das respectivas Câmaras Municipais. A matéria em tela acha-se convenientemente disciplinada, não se justificando, ademais, a omissão do legislativo muni- cipal. Pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17421 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO 9o. Suprima-se o artigo 9o. e seus incisos. 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
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