Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17418 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----ARTIGO 13
Suprima-se o inciso XI | | | | Parecer: | É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres
constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que
tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di-
ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis-
pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan-
to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão
por que somos de parecer favorável à emenda.
* | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17419 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA-SUBSTITUTIVA
-----ARTIGO 97
O artigo 97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto direto, secreto, proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelece. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17420 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 49
O § 4o. do art. 49 passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de municípios obedecerão
requisitos previstos nas Constituições estaduais,
sendo contudo indispensável a consulta
plebiscitária às populações das áreas afetadas. | | | | Parecer: | A Emenda procura simplificar o processo de incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, suprimindo a manifesta-
ção das respectivas Câmaras Municipais.
A matéria em tela acha-se convenientemente disciplinada,
não se justificando, ademais, a omissão do legislativo muni-
cipal.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17421 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 9o.
Suprima-se o artigo 9o. e seus incisos. | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17422 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 7o. Na ordem Internacional o Brasil
reger-se-á dentro dos seguintes princípios:
I - O Brasil participará da sociedade
internacional por meios de tratados e compromissos
que não afetem a soberania nacional.
II - O Brasil não permitirá que conflitos
internacionais em que não seja parte atinjam o seu
território.
III - As relações internacionais do Brasil,
constantes de declarações internacionais de
Direito de que seja signatário, reger-se-á à luz
dos princípios:
a) - o da independência nacional;
b) - o da intocabilidade dos direitos
humanos;
c) - o do direito dos povos à soberania e à
autodeterminação;
d) - o da não ingerência nos assuntos
internos de outros Estados;
e) - o da igualdade entre os Estados;
f) - o da solução pacífica dos conflitos
internacionais;
g) - o da codificação progressiva do Direito
Internacional e a formação de um Tribunal
Internacional dos Direitos Humanos com poder de
decisão vinculatória;
h) - o da união de todos os Estados soberanos
contra a competição armamentista e o terrorismo;
i) - o do estabelecimento de um sistema
universal de segurança, com vistas à criação de
uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e
a justiça nas relações entre os povos;
j) - o do intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado sempre que o controle tecnológico de
nações estrangeiras possa implicar dominação
política e perigo para a autodeterminação
nacional;
k) - o do direito universal de uso,
reprodução e imitação sem remuneração, das
descobertas científicas e tecnológicas relativas à
vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos;
l) - o da suspensão do sigilo bancário, por
decisão passada em julgado da Suprema Corte
Constitucional ou de Justiça do país onde o
titular da conta, encoberto ou não pela
personalidade jurídica, tenha domicílio. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17423 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 10o.
Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17424 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso II do art. 6o. passa a ter a
seguinte redação:
II - Assegurar a democracia política e
econômica e fazer respeitar a Constituição e as
leis. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17425 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 68.
Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e
incisos do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de contas de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17426 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 8o.
Suprima-se o artigo 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 67, § 2o.
No § 2o. do art. 67, substitua-se a expressão
"órgão estadual competente" por "Conselho de
Contas dos Municípios". | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão da ex-
pressão "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa
competência."Por outro lado o §3o atribui ao legislador muni-
cipal a possibilidade de instituir seus próprios tribunais,
nos municípios com população superior a três milhões de habi-
tantes. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17428 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso I do artigo 6o. passa a ter a
seguinte redação:
1o. - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições jurídicas, políticas,
econômicas, científicas, tecnológicas e militares. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17429 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo 6o.
Substitua-se a palavra "tarefas" por
"deveres". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18994 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a redação do artigo 285 pela
seguinte:
Art. 285 - O Banco Central do Brasil é o
órgão normatizador e fiscalizador das instituições
financeiras do País.
§ 1o. - Das fiscalizações serão elaborados
relatórios em que constarão existência ou
inexistência de irregularidades nos atos da
instituição.
§ 2o. - Detectada qualquer situação que ponha
ou possa a vir a por em perigo os interesses dos
usuários do sistema, nela intervirá o Banco
Central do Brasil, afastando seus administradores
e assegurando a normalidade e a continuidade dos
serviços e a apuração das responsabilidades.
§ 3o. - O interventor, no prazo de trinta
dias, representará ao Presidente do Banco Central
do Brasil que, no prazo de cinco dias, determinará
a prisão administrativa dos administradores e dos
seus agentes indicados na representação.
§ 4o. - Do decreto de prisão previsto no
parágrafo anterior, constará obrigatoriamente a
declaração de inalienabilidade dos bens constantes
do patrimônio dos indiciados até final decisão.
§ 5o. - Pela omissão de qualquer das
providências previstas nos parágrafos
antecedentes, sujeita os responsáveis à co-autoria
e às penas que a lei cominar. | | | | Parecer: | A Emenda em questão, em que pese a relevância das preocu-
pações do Nobre Parlamentar versa sobre matéria de caráter
eminentemente administrativo não se justificando a sua inclu-
são no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18995 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Fica o art. 292 acrescido dos incisos V e Vi,
com a seguinte redação:
V - No mesmo exercício financeiro, autorizar
nova despesa orçamentária, sem a observância de:
a) Existência de recursos orçamentários
suficientes para acobertar as despesas com
pessoal, obras ou serviços, contratadas
definitivamente, até o final do exercício.
b) Existência de reserva de Contingência, com
saldo mínimo de 10% do volume orçamentário até o
penúltimo mês do mesmo exercício.
c) Existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa. Somente em casos
superavitários da receita duodecimal, será
permitida a abertura dos créditos suplementares
para atender, prioritariamente, as necessidades
existentes para posterior comprometimento de nova
despesa.
d) Existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício,
por ventura existentes, inclusive os serviços da
mesma dívida.
e) Existência de disponibilidade financeira
para honrar a despesa assumida, dentro do
exercício correspondente.
f) Existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores, porventura
existentes.
VI - Destinar saldo financeiro do Tesouro
Público, para comprometer despesa nova, sem a
renovação ou quitação das obrigações financeiras
já assumidas em orçamentos anteriores e inscritas
contabilmente como Restos a Pagar ou título
equivalente, no Balanço Geral que anteceder o
Exercício Financeiro e Orçamentário em execução. | | | | Parecer: | Procura o autor incluir no texto constitucional dispo-
sitivos com o objetivo de garantir austeridade à execução '
orçamentária. Em que pese os propósitos do ilustre Consti-
tuinte e a excelência das medidas propostas não podemos a-
catá-las pois melhor ficariam em legislação ordinária. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18996 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 357
Dê-se o artigo 357 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 357 - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo, vedada a incidência de qualquer desconto. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se a seguinte redação às alíneas "a" e "b"
do inciso VI do art. 12 do Projeto de
Constituição:
a) É assegurado a todos o direito de resposta
a ofensa ou informações incorretas nas mesmas
condições do agravo sofrido. | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se, na alínea "a" do inciso IV do
artigo 12 do Projeto de Constituição, a expressão
"individual ou coletivamente". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Artigo 12
O inciso I do artigo 12 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Inciso I - A vida desde a concepção, a
existência digna e a integridade física e mental. | | | | Parecer: | A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de
Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19000 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se a alínea "e" e seus itens 1, 2 e
3, do inciso IV do artigo 12 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm
normas de proteção à sociedade.
Sua manutenção, com alterações, se impõe. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19001 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 87
O § 1o. do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A proibição de acumulação contida no
presente artigo respeita o direito adquirido, cuja
acumulação tenha se dado através de concurso
público, onde o titular já tenha atingido a
estabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
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