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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
B (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (12)
Uf
GO (12)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 1o. Do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. É garantido o direito de moradia digna e adequada, que a todos assegura a segurança, o conforto e a privacidade de pessoal e familiar". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescenta, ao art. 2o. do ante-projeto, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Para assegurar essa função social, e garantir efetividade e eficácia ao exercício de seus poderes, o municípios disporá dos seguintes instrumentos: I - Desapropriação; II - Edificação Compulsória; III - Parcelamento Compulsório de Terrenos; IV - Contribuição de Melhoria; V - Tributação Progressiva; VI - Limitações ao uso e ocupação de seu solo urbano e rural de interesse urbano; VII - Reserva de Áreas para presenrvação. § 2o. A desapropriação prevista no parágrafo anterior será feita mediante indenização previa e justa, em dinheiro ou títulos da vida pública." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  o Art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. A moradia adquerida através de usucapio, financiamento público ou doação do poder público será considerada bem de família, com a clausa de isenção de execurção por dívidas, salvo as resultantes de tributos ou do financiamento relativo à sua aquisição ou construção. Parágrafo único Moradia perderá a Condição de bem de família, se for alienado ou ela for dado qualquer outro destina". Ficam, de consequência, suprimidos os §§ 1o. e 2o. do anteprojeto." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20, do Anteprojeto, suprimir "Inciso VII - legislar sobre: a) b) c) d) e) Direito urbanistico, diretrizes e bases de ocupação e uso do solo e desenvolvimento urbanoc e regional." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitui os artigos 12, 13, 14, 15, e 17 do anteprojeto, pelo seguinte artigo: "Art. Os Estados podem agrupar-se em regiões e os municípios em microregiões, áreas metropolitanas ou aglomerados urbanos, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta constituição, nas constituições estaduais em leis complementares". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. O Município organizará e explorará, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato, os serviços de transporte coletivo de passageiros, a seu nível". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20 do Anteprojeto, suprima-se o inciso V: "Instituir imposto sobre transporte de qualquer natureza". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao Art. 20 do Anteprojeto, em seu caput: "Art. 20. Compete à união, ouvidos os estados envolvidos, nos casos dos incisos I, III, IV, VII". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprime o artigo 11 do Anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do caput do art. 9o. do Anteprojeto e introduz dois parágrafos ao mesmo: "Art. 9o. Fica extinto o instituto de enfiteuse em relação a terrenos urbanos ou declaração de interesse urbano. § 1o. A extinção da enfiteuse far-se-á em favor do foreiro, na forma que a lei determinar, resguardando-se os interesses públicos nas áreas aproveitáveis para reforma agrária. § 2o. A lei assegurará justa indenização ao titular da enfiteuse extinta por força desta artigo". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do § 1o. do art. 1o.: "O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em federação indissolúvel de Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Trata-se de Emenda objetivando que os Municípios, assim como os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, passem a integrar a Federação, sob o principal argumento de que a doutrina, citada pela Subcomissão do Estados e pela Subcomissão dos Estados e pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, abona a medida preconizada. Realmente, grande parte dos pesquisadores políticos reconhece a peculiaridade da Federação brasileira, em que os Municípios funcionam como verdadeiras entidades federadas. Pode-se, pois, institucionalizá-las como entes federativos. Pela aprovação em parte 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 21, os seguintes parágrafos: "§ 1o. No âmbito dos Estados, 3 mil eleitores poderão apresentar projetos de emendas constitucionais e 1.500 eleitores poderão subscrever projetos de leis. § 2o. No nível dos Municípios, exigir-se-ão 1.500 assinaturas para projetos que alterem a Lei Orgânica e 500 assinaturas para iniciativa de projetos de leis ordinárias." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Entendem-se os altos objetivos do nobre Autor da Emenda: pretende estender aos Estados e Municípios que se quer consignar na nova Constituição, referentemente à possiblidade de iniciativa popular do processo legislativo. Parece, todavia, que tal proposição poderá concretizar-se mais apropriadamente, nas futuras Constituições estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, o que nos leva a opinar pela rejeição da Emenda.