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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (18)
Uf
PR (18)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (11)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o texto atual do artigo 342, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, da Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 342 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 168 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 168 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao artigo 442 do anteprojeto, no sentido de transformar o é único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput"", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 168 a 189) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais"". 
 Parecer:  Rejeitada, em face de submenda oferecida à emenda no. 375-6. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 435 do projeto, no sentido de transformar o § único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V do, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164 a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais". 
 Parecer:  Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a presente Emenda prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto atual do artigo 336, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 336 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 164 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 164 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06492 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 348 Inclua-se, como § 3o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 3o. - Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional, possibilitando-lhe assistência global através das diferentes áreas e serviços, como Estimulação Precoce, Fisioterapia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento em saúde, educação, lazer e participação social, segundo a faixa etária. 
 Parecer:  A matéria deve ser obejto de regulamentação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06493 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 6o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 6o. - Garantia pelo Estado de assistência financeira a instituições particulares que assistem os excepcionais. 
 Parecer:  O que se pretende na Emenda é incompatível com o disposto no § 1. do Art. 349 do Projeto, cujo princípio deve prevale- cer. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06494 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 5o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 5o. - Os portadores de Síndrome de Down terão do Poder Público assistência especializada e doação de aparelhos de biocibernética. 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação constitucio- nal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06495 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 4o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 -... § 4o. - garantia de segurança social ao excepcional sem condições de educar-se ou de trabalhar pela própria subsistência, promovendo-se sua filiação na Previdência Social, com vistas à obtenção de pensão mensal e assistência biopsicosocial. 
 Parecer:  A garantia de que trata a Emenda vem expressa de forma genérica no capítulo que trata das garantias individuais. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06496 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 348 Inclua-se, como § 7o. do artigo 348 do projeto da Constituição, o que se segue: Artigo 348 -... § 7o. - Gozarão de isenção tributária a importação, a pesquisa e o fabrico nacional de equipamentos para uso dos portadores de deficiência. 
 Parecer:  A matéria deve ser obejto de regulamentação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06506 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 235 Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 239 do Projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 235 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - A Defensoria Pública será chefiada por um Procurador Geral, eleito, em escrutínio secreto, dentre os membros do seu quadro de pessoal, com o mínimo de trinta e cinco anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica de legislação infraconstitucional, daí nosso parecer é pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06507 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 229 Inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 229 - ... § 5o. - O Juiz de Direito e o Promotor de Justiça realizarão, ao menos uma vez por ano, e de comum acordo com autoridades estaduais e municipais, visitas de trabalho a cada localidade da Comarca, prodigalizando, nas pequenas causas, justiça rápida e gratuita, e orientando o encaminhamento de processos nas causas maiores. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06508 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 229 Inclua-se, como parágrafo 5o. do artigo 229 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 229 - Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... § 4o. - ... § 5o. - Haverá um Procurador Geral Fiscal do Estado, com a incumbência de chefiar o Contencioso da Secretaria da Fazenda, ou de Finanças, e promover a cobrança dos débitos dos contribuintes. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica de legislação infraconstitucional, daí nosso parecer pel sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06509 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 188 Inclua-se, na parte final do inciso V do artigo 188 o seguinte: Art. 188 - .... V - ....judicatura; ou após dez anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado ou de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06510 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 188 Inclua-se, como inciso X do artigo 188, o seguinte: Art. 188 - ... X - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente durante todo o ano, na forma da lei reguladora da matéria. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06511 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 51 Inclua-se, como inciso III do artigo 51 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 51 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: I - ... II - ... III - contratar serviços e obras novas, exceto em caso de calamidade pública, desde seis meses antes do término do mandato do chefe do respectivo Poder Executivo. 
 Parecer:  Pela rejeição por ser a matéria considerada como sen- do de legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06528 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 3o. Inclua-se, como § 3o. do art. 3o. do Projeto de Constituição o seguinte: Art. 3o. - .................................. § 3o. - Terá um Conselho Disciplinar cada Poder da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, para julgamento de atos e conduta de titulares de cargos de confiança. a - A composição e o funcionamento do Conselho Disciplinar serão regidos por lei complementar. b - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Disciplinar não perceberão quaisquer vantagens pecuniárias. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.