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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
213[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
expandEMEN (213)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (212)
PDT (1)
Uf
SP (213)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (212)
expand1937 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 23 do Substitutivo, a expressão "observado o rito do mandato de segurança". substituindo-se por "nos termos da lei". 
 Parecer:  Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Re - lator, a expressão "observado o rito do mandado de segurança" por "nos termos da lei". Achamos que o artigo em questão deve ser alterado para se referir à lei complementar. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29894 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 99, o parágrafo 7o. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29895 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 97, suprima-se a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o." e também por correlatos o parágrafo 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29951 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 55, substitua-se a expressão "à realização"...por "o atendimento" Art. 55. A administração pública objetivará o atendimento ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29952 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao parágrafo 2o. do art. 96, acrescente-se após a palavra "proposição" a expressão "referida." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29953 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se, do art. 55 os incisos e parágrafos único. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29954 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se dos incisos I e IV do art. 45 do substitutivo a expressão " predominante". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29955 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 88 nos seguintes termos: Art. 88. Os deputados e senadores perceberão idêntica remuneração, fixada para cada exercício financeiro e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29956 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 4o. do art. 13 do substitutivo a expressão "o alistamento", substituindo-a por "ser eleitor". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe que seja substituída no parágrafo 4o., do Art.13, a expressão "o alistamento" por "ser eleitor".No capítulo dos Direitos Políticos quando se menciona alistamento, só pode ser eleitoral. Quem se alista é eleitor, sem alistar-se ninguém pode votar. Assim não vemos qualquer razão de monta que determine a acei- tação da emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29957 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VII do art. 7o. do substitutivo a seguinte redação. Art. 7o. .................................... VII - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral anterior ao pagamento do benefício. 
 Parecer:  É mais do que justo que haja flexibilidade quanto à mo- dalidade de pagamento do décimo terceiro salário. Entretanto, seu "modus operandi" não pertine ao texto constitucional e sim à legislação ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29958 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos incisos II e VII ao art. 52 do substitutivo a seguinte redação: Art. 52...................................... II - repelir invasão estrangeiro ou de um Estado em outro;.................................. IV - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, representativa e democrática; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública direta ou indireta; e) Independência e harmonia dos Poderes; f) garantias do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29959 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 26 do art. 6o. do substitutivo a seguinte redação: Art. 6o...................................... P. 26 - A União e os Estados prestarão assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso a Justiça. 
 Parecer:  Propõe a emenda alteração na redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. O termo "Estado" é utilizado com o claro sentido de "Poder Pú- blico". Desnecessário é, pois, distinguir entre as esferas fe deral e estadual. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30104 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 75, após a palavra "voto" acrescente-se a expressão "universal" 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30105 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item XVIII do Art. 31 do Substitutivo a expressão gerenciamento pela expressão administração. 
 Parecer:  Os termos não são equivalentes e, por esse motivo, opta- mos por manter o que consta do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: I - Adotar religião, subvencioná-la, embargar-lhe o exercício ou manter com seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público, da forma de lei federal; e 
 Parecer:  A nova redação, proposta com a emenda ao item I do art. 29 do Substitutivo, contribui para o aperfeiçoamento do tex- to e corresponde, praticamente, a orientação adotada pel Re- lator. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30107 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Alinhe-se o parágrafo primeiro do artigo 86, como inciso III do mesmo, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30108 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão plebiscito por referendo, no P. 3o. do Art. 28 do Substitutivo. 
 Parecer:  A alteração do § 3o. do art. 28, proposta com a emenda, colide com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30109 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 24 do Substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do ar.24 do Substitutivo do Relator por considerá-lo demasiadamente paternalista. Não aceitamos a crítica formulada e preferimos manter a reda- ção anterior. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30110 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no P. 7o. do Art. 13 do Substitutivo, a expressão "a esses cargos". 
 Parecer:  Propugna o nobre Constituinte a suprimir as expressões "a esses cargos" do parágrafo 7o., do Art. 13. A redação dada ao mencionado preceito nos parece, per- missa vênia, bastante clara não vemos, assim razão para alte- rá-la. Parecer contrário. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30111 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa No art. 115 substitua-se a expressão "e nos limites desta Constituição"", por "na forma do disposto nesta Constituição" 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
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