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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
SP (21)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32670 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos artigos 264 e 265 Os artigos 264 e 265, fundidos, passam a ter a seguinte redação: Art. 264 - Os planos de previdência social atenderão nos termos da lei: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez morte, inclusive os resultados de acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - aposentadoria por tempo de serviço; III - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de renda baixa; IV - proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. § 1o. - Para efeito de cálculo de benefícios, os salários de contribuição serão corrigidos monetariamente mês a mês. § 2o. - É garantido o reajustamento dos benefícios de modo a preservar seus valores reais. 
 Parecer:  A emenda contém disposições tendentes a restabelecer, no texto do projeto de constituição, as referências à ajuda a manutenção de dependentes, à proteção à maternidade e ao rea- justamento dos benefícios. Entendemos que essas pretensões devem ser atendidas, porque, além de justas, integralizam o elenco de benefícios previdenciários que, em verdade, serão prestados pela seguri- dade social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32701 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 48, Art. 6o., Capítulo I, Título II. Dê-se ao § 48, artigo 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 6o - § 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Ficam a União, Estados e Municípos com obrigação de oferecer as condições necessárias para a proteção, a arrecadação dos direitos autorais decorrentes de obras intelectuais, artísticas e científicas." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32861 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Cap. V, Art. 180, Inciso V, do Substitutivo do Relator. Suprima-se do Inciso V, do art. 180, a seguinte expressão: "e para instruir processo judicial em que oficie" 
 Parecer:  Procedente, nos termos que ao Relator parecem mais ade- quados. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33347 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao parágrafo 7o. do artigo 89, Inciso II acrescente-se à expressão "maioria" a expressão "absoluta". 
 Parecer:  A questão merece ser avaliada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33348 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se os artigos 35 e 36 das disposições transitórias. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos Artigos 35 e 36 das disposições transitórias, que tratam da contagem recípro- ca de tempo de serviço urbano e rural, para efeito de cober- tura previdenciária. No Substitutivo, pretendemos tratar do assunto no pró- prio texto da previdência social, de forma que tal disposição permaneça perenemente no âmbito dos preceitos manclamentais. Assim, deveremos atender à sugestão do autor da emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33384 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito, para mandato de quatro anos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33385 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto do substitutivo o artigo 140, o inciso XIX e o parágrafo único do art. 77. 
 Parecer:  É inteiramente procedente a argumentação do nobre Autor. O direito sumular deve ser mantido como está, sem a interven- ção do Legislativo. São suprimidos, pois, o art. 140 e o item XIX e o parágrafo único do art. 77. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33386 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 60, parágrafo, nos termos do artigo 57. Art. 60. ........ Parágrafo único. A revisão de remuneração dos servidores públicos, civis e militares ocorrerá sempre na mesma época e sob os mesmos critérios. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33387 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 79, no seu parágrafo único as expressões "às Sessões plenárias ou de Comissões", após a expressão "Comparecimento". Art. 79. .................................... Parágrafo único. A falta de comparecimento "às sessões plenárias ou de Comissões" 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33389 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODFICATIVA Dê-se ao item VII do Art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. VII - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano: 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do inciso VII e deve ser acolhida na forma do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33391 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no artigo 73, antes da expressão "Legislativo" a expressão "Poder". 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33393 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 13 do Art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33396 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 5o. do Art. 6o. do Título II do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... .................................................. P. 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado. P. 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei. ............................................ P. 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende corrigir lapsos havidos no substituti- vo. Concordamos, em parte, com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33397 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emendas Modificativas Dê-se à Seção II do Capítulo II - Do Poder Executivo - Título V - a seguinte redação: SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvido o Primeiro Ministro; III - convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - exercer com a cooperação do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção superior da administração federal, apresentando plano de governo ao Congresso Nacional; V - iniciar o processo legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, ou o Conselho de Ministros na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VII - vetar projeto de lei, ou solicitar sua revisão ao Congresso Nacional, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - convocar e presidir o Conselho da República; IX - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional; X - dispor, conjuntamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; XI - nomear os governadores dos Territórios; XII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XIII - manter relações com os Estados estrangeiros; XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, "ad referendum" do Congresso Nacional; XV - declarar guerra, depois de autorização pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XVI - fazer a paz, com autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; XVII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVIII - exercer o comando supremo das forças armadas; XIX - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XX - decretar e executar a intervenção federal, ouvido o Conselho da República; XXI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XXII - enviar as propostas de orçamento, o plano plurianual de investimento e a lei de diretrizes orçamentárias ao Congresso Nacional; XXIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior; XXIV - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XXV - decretar o estado de defesa, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, "ad referendum" do Congresso Nacional; XXVI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXVII - nomear, com aprovação do Senado Federal, os juízes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, o Procurador Geral da República, o Consultor Geral da República e o Presidente do Banco Central. § 1o. - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, V, VI, VII, X; XII, XIV, XXI e XXII, deste artigo. 
 Parecer:  Esta Emenda, do Constituinte Manoel Moreira, prejudica- se pela inexistência de uma Justificação que aponte as razões e as intenções de sua apresentação. Trata-se de iniciativa destinada a fortalecer o papel do Presidente da República, no Sistema Parlamentarista de Governo, em detrimento das funções do Primeiro-Ministro, que passa, assim, a coadjuvá-lo na con- dução da vida político-administrativa do País. Por outro la- do, ao não sugerir as atribuições específicas do Primeiro-Mi- nistro, faz colidir as deste com as daquele. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33404 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 2o. do art. 92 a expressão "com intervalo mínimo de noventa dias". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33409 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Art. 10 das Disposições Transitórias Ficam revogados, e não revogadas, por dizerem respeito a dispositivos. 
 Parecer:  Impõe-se a correção sugerida pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33414 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do art. 13. 
 Parecer:  Estamos de pleno acordo com a emenda que propõe a su- pressão do parágrafo 1o., uma vez que o mesmo passou a inte- grar o caput do mesmo dispositivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33419 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XII do artigo 77. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33421 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 122 substitua-se a expressão ..."às correntes partidárias" por "aos partidos políticos instituídos" ... Art. 122. Compete .... após consulta aos partidos políticos instituídos, .... 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33428 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao § 2o. do, art. 9 da Disposições Transitórias a seguinte redação: A Comissão de transição será instalada no prazo de trinta (30) dias a contar da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda fixar que a Comissão de Transição a que se refere o art. 9o. das Disposições Tran- sitórias deva se instalar dentro de trinta dias da data da promulgação da Constituição. Como a nossa opção foi retirar, do parágrafo 2o. desse artigo, a claúsula que fixava o prazo de duração dessa Comis- são, não vemos por que o açodamento da instalação desse Órgão no dia mesmo da promulgação da nova Constituição do Brasil, pelo que é de se aceitar a sugestão constante da Emenda, que permite um prazo maior para as demarches necessárias à compo- sição da Comissão de Transição. 
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