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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
M (6)
O (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
PB (8)
Nome
LUCIA BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04511 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprima-se do projeto: a) § 2o. do Artigo 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar- tigo é incluída no Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04514 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418 Suprimam-se do projeto: a)Artigo 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitutcional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07436 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418 Suprimam-se do Projeto: a) Artigo 418 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do art. 418 do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07437 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprimam-se do Projeto: a) § 2o. do Artigo 353. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão do § 2o. do Art. 353. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15387 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 418 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) Artigo 418 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, suprimindo do Substitutivo o artigo indicado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15388 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Alínea "e", Inciso III, do Artigo 12. Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda consagra a igualdade indispen- sável entre homens e mulheres, ressalvando as "exceções pre- vistas nesta Constituição". Muito judiciosa, portanto, a su- gestão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26165 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 275 incito IV: O inciso IV do art. 275 passa a ter a seguinte redação: IV - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças de até seis anos de idade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26175 APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  O inciso IV, do art. 275 passará a ter a seguinte redação: Art. 275 ... IV - atender em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, estendendo- lhes os direitos previstos no inciso II deste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.