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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ MOURA in nome [X]
1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
PE (2)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do Relator da Comisão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07408 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 3o. do art. 55 do Projeto do Relator de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe deve ser suprimido o parágrafo 3o. do art. 55 do Projeto de de Constituição, vez que a matéria é de competência interna dos estados.